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materia nº 335/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DOENÇAS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL E DOENÇAS AUTOIMUNES COMO DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMCIO (LES), PSORÍASE, ARTRITE REUMATOIDE E ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ___________/2024



DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DOENÇAS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL E DOENÇAS AUTOIMUNES COMO DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMCIO (LES), PSORÍASE, ARTRITE REUMATOIDE E ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.



Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste doenças de caráter irreversível ou incurável e, doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Psoríase, Artrite Reumatoide e Esclerose Múltipla, passa a ter prazo de validade indeterminado, para a solicitação de serviços públicos e/ou benefício municipal.

§ 1° – O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º A administração pública municipal não poderá recusar laudo médico pericial que ateste doenças de caráter irreversível ou incurável e, doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Psoríase, Artrite Reumatoide e Esclerose Múltipla em razão da data do exame ou de emissão. 

§ 3° – O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018;

§ 4°– A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção do serviço público e/ou benefícios;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 27 de junho de 2024.





Vereador Janderson Avelar – MDB



JUSTIFICATIVA



Esta proposta legislativa busca facilitar os trâmites administrativos das pessoas, junto aos órgãos públicos, que tem um quadro de doenças de caráter irreversível ou incurável e, doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Psoríase, Artrite Reumatoide e Esclerose Múltipla, de modo que apresentem seus laudos médicos uma única vez e, desta forma não precisem realizar perícias mais de uma vez. 

Atualmente, a forma de avaliação das patologias é de responsabilidade do Poder Executivo. O que ocorre é que, muitas vezes, pessoas com uma doença de caráter irreversível, dentre elas as doenças autoimunes, precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de uma situação que não vai modificar. 

A título exemplificativo, citamos os pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), os quais precisam retiram junto às Farmácias Municipais fitas reagentes para verificação da glicemia, insulinas e insumos, para controle da patologia e, cada 3 (três) e/ou 6 (seis) meses precisam atualizar o laudo médico para poderem receber a medicação e insumos de uma doença irreversível. 

Deste modo, a proposição visa uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas das filas da perícia e das consultas especializadas e, nesse sentido, a necessidade de renovação constante do laudo, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos.

Leis locais de diversos estados e municípios já determinaram que laudos para pessoas com patologias permanentes e/ou irreversíveis não precisam ser renovados. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. 

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.



Sete Lagoas, 27 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar – MDB







A seguir relacionamos cartilhas com conceitos e sintomas das patologias relacionadas nessa proposição.



















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