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materia nº 222/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaINSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL PET EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id132874

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aprovado — —
2024-09-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.391497-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui o Protocolo Municipal Pet em situações de catástrofes naturais ou calamidade pública no âmbito do município de Sete Lagoas

Art. 1º - Este protocolo é automaticamente ativado no caso de catástrofes naturais.

Art. 2º- Todos os animais domésticos devem estar livres de correntes, amarras ou cordas que dificultem o resgate, a partir da instalação deste protocolo.

Parágrafo único. Nas residências ou estabelecimentos em que contenham animais domésticos presos em recintos com portões fechados, estes devem ser abertos, no caso de recomendação de abandono do imóvel.

Art. 3º - Os animais devem estar em lista de prioridade absoluta após o resgate de humanos.

Parágrafo único. Para fim de facilitar o resgate de animais, o poder público deverá disponibilizar o imediato cadastramento dos animais reclamados por seus tutores.

Art. 4º - Os animais resgatados devem permanecer em abrigo seguro, com alimento, água, e acompanhamento médico-veterinário, garantidos pelo poder público, até que sejam restituídos aos seus tutores.

§ 1º O poder público deve promover a divulgação das fotos dos animais resgatados, afim de restitui-los aos seus respectivos tutores.

§ 2º Os animais que, dentro do prazo de 90 dias, não sejam encontrados os tutores, devem ser disponibilizados à adoção.

§ 3º O poder público deve promover campanhas de adoção após o prazo de 90 dias, dando prioridade para tutores que perderam seus animais domésticos em meio ao estado de emergência ou calamidade pública.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer convênios com entidades e organizações não governamentais idôneas para o cuidado e destinação dos animais resgatados.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 27 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Com a recente tragédia que acometeu o estado do Rio Grande do Sul, surgiram à tona problemas que parecem distante de nossa realidade; era inimaginável que a água atingisse os níveis em que atingiu, de modo a levar estruturas residenciais inteiras em sua correnteza.

Neste desastre, milhares de pessoas perderam suas residências, bens, patrimônio, e emprego, sem falar nos que perderam seu bem mais precioso: a vida. Dentre as vítimas fatais, podemos observar também milhares de animais, que infelizmente, sucumbiram em meio à alta das águas.

Observando o cenário supracitado, algo impactou ainda mais negativamente; a quantidade de animais que não puderam ser resgatados pois encontrava-se com coleiras, correntes e amarras, fora os que estavam presos por portões inacessíveis, e foram a óbito de maneira cruel, em muitos casos sufocados pelas águas. Neste diapasão, cumpre também salientar os casos de animais que faleceram dentro de estabelecimentos comerciais do ramo "PET", sob suspeita de que os funcionários tenham dado prioridade de resgate à eletrônicos em detrimento aos animais.

Vale ressaltar o que nossa Constituição Federal traz sobre o tema no Art. 225, e o que a doutrina conclui acerca do texto legal: Os animais são seres sencientes e dignos de proteção jurídica e de valor intrínseco, isto é, são seres dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento.

Portanto, ainda que o nosso Código Civil classifique os animais como seres desprovidos de personalidade jurídica, eles (principalmente os domésticos) são seres detentores de direitos, o que justifica que em situações de calamidade, estes tenhas preferência e prioridade de resgate em relação à outras coisas (objetos).

Com base no que foi exposto, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para aprovação deste projeto de grande relevância.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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