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materia nº 223/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id132875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Aguardando Parecer — —
2024-09-18 Aprovado — —
2024-09-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.403330-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados nas Unidades Básicas de Saúde, nas Assistências Médicas Ambulatoriais, nas Unidades de Pronto Atendimento, nos Hospitais Municipais e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O Programa Bolsa Rápida consiste no atendimento dos pacientes ostomizados, para o fornecimento imediato de bolsas de gastrostomia para os pacientes ostomizados.

Art. 3º Para os fins desta lei consideram-se:

I – Pacientes ostomizados: indivíduos que passaram por uma cirurgia de ostomia, criando uma abertura para a saída de fezes, urina ou secreções gástricas.

II – Bolsas de gastrostomia: dispositivos médicos utilizados para coletar secreções gástricas ou intestinais através de um estoma.

Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde, as Assistências Médicas Ambulatoriais, as Unidades de Pronto Atendimento, os Hospitais Municipais e as conveniadas devem garantir a disponibilidade e a troca regular de bolsas de gastrostomia a todos os pacientes ostomizados que necessitem desse recurso.

Parágrafo único. A oferta das bolsas de gastrostomia deve ser acompanhada de orientação e suporte técnico por parte de profissionais de saúde qualificados.

Art. 5º As Unidades Básicas de Saúde, as Assistências Médicas Ambulatoriais, as Unidades de Pronto Atendimento, os Hospitais Municipais e as conveniadas deverão:

I - Manter um estoque adequado de bolsas de gastrostomia e demais insumos necessários para o atendimento dos pacientes ostomizados.

II - Estabelecer protocolos para o registro e acompanhamento de pacientes ostomizados, garantindo a continuidade do fornecimento de insumos.

III - Oferecer capacitação contínua aos profissionais de saúde sobre o manejo e cuidados com pacientes ostomizados, visando uma assistência de qualidade.

Art. 6º Deverá ser criado um cadastro atualizado de pacientes ostomizados para facilitar a gestão, o acesso e a distribuição das bolsas e insumos para os pacientes.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 27 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Este anteprojeto de lei visa assegurar que as Unidades Básicas de Saúde, nas Assistências Médicas Ambulatoriais, nas Unidades de Pronto Atendimento, nos Hospitais Municipais e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS forneçam as bolsas de gastrostomia necessárias, junto com suporte técnico adequado, para que os pacientes possam realizar a troca de forma segura e higiênica. Ao estabelecer um sistema organizado e eficiente para a distribuição desses insumos, a lei contribuirá para a melhoria do atendimento aos pacientes ostomizados, promovendo sua saúde e bem-estar.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu a saúde como um direito universal nos artigos 196 e 197:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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