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materia nº 225/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaINSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS A “DIETA SEM GLÚTEN” NOS HOSPITAIS PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id132877

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aprovado — —
2024-09-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.425712-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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antePROJETO de lei nº 225/2024

Institui no Munícipio de Sete Lagoas a “Dieta sem glúten” nos hospitais para pacientes portadores de doença Celíaca no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de oferta de dieta sem glúten para pacientes internados em hospitais públicos e privados no território do município de Sete Lagoas que necessitem desse tipo de alimentação por motivos de saúde.

Art. 2º - Os hospitais deverão assegurar a oferta de refeições sem glúten para pacientes diagnosticados com doença celíaca ou sensibilidade ao glúten, conforme laudo médico.

§1º - A dieta sem glúten deve ser preparada em ambiente adequado, com todos os cuidados necessários para evitar a contaminação cruzada.

§2º - Os hospitais deverão treinar sua equipe de nutrição e cozinha para a preparação e manuseio de alimentos sem glúten, a fim de garantir a segurança alimentar dos pacientes.

Art. 3º - Os hospitais deverão fornecer informações detalhadas sobre a composição dos alimentos oferecidos, de modo a garantir que os pacientes e seus responsáveis possam tomar decisões informadas sobre sua alimentação.

Art. 4º - Os hospitais terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às exigências nela previstas.

Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa e, em casos mais graves, suspensão do funcionamento.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 27 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A doença celíaca é uma condição autoimune desencadeada pela ingestão de glúten, uma proteína presente no trigo, centeio e cevada.

Pacientes com essa doença, bem como aqueles com sensibilidade ao glúten, necessitam de uma dieta rigorosamente isenta de glúten para evitar complicações de saúde.

Nos hospitais, é essencial que esses pacientes tenham acesso a uma alimentação segura e adequada, especialmente durante períodos de internação, quando estão mais vulneráveis.

Este anteprojeto de lei visa garantir que todos os hospitais públicos e privados de Sete Lagoas estejam preparados para atender às necessidades nutricionistas desses pacientes, proporcionando refeições seguras e livres de glúten.

A implementação dessa medida é fundamental para a proteção da saúde e bem-estar dos pacientes celíacos e sensíveis ao glúten.

Assim, com tantos benefícios propostos para todos, tenho certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a imediata aprovação desta importante medida.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	

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