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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE A PMSL E A FACULDADE UNA, PARA ATENDIMENTO JURÍDICO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR POR UM SERVIÇO JURÍDICO PARTICULAR.
JUSTIFICATIVA:
O acordo foi realizado por meio da Secretaria da Mulher do município e o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da instituição de ensino – equipamento que trabalhará na oferta de orientações jurídicas a essas vítimas, além de propostas para ações judiciais como divórcio, pensão alimentícia e medidas protetivas.
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 28 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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