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materia nº 1044/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1044 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaSOLICITANDO CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE A PMSL E A FACULDADE UNA, PARA ATENDIMENTO JURÍDICO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR POR UM SERVIÇO JURÍDICO PARTICULAR.
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2024-07-09T11:52:19.095661-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2024

Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE A PMSL E A FACULDADE UNA, PARA ATENDIMENTO JURÍDICO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR POR UM SERVIÇO JURÍDICO PARTICULAR.

JUSTIFICATIVA:

O acordo foi realizado por meio da Secretaria da Mulher do município e o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da instituição de ensino – equipamento que trabalhará na oferta de orientações jurídicas a essas vítimas, além de propostas para ações judiciais como divórcio, pensão alimentícia e medidas protetivas.

O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Sete Lagoas, 28 de junho de 2024.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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