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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SETE LAGOAS E EM PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INSTERESTADUAIS, O DIREITO PREVISTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N. 12.852 DE 2013 QUE INSTITUI O ESTATUDO DA JUVENTUDE.
Art. 1° — As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do município, ficam obrigadas a divulgar, nos guichês do terminal rodoviário de Sete lagoas e nos pontos de venda de passagens interestaduais, em locais visíveis e de fácil acesso, através de painéis, banners, cartazes ou correlatos, os direitos previstos nos incisos I e II, do artigo 32 da Lei Federal n° 12.852 de 05 agosto 2013, que institui o Estatuto da Juventude.
Parágrafo Único — Considera-se jovem, para os efeitos desta lei, as pessoas com idade de 15 (quinze) à 29 (vinte nove) anos de idade, nos termos do Estatuto da Juventude previsto na Lei Federal n° 12.852 de 05 de agosto de 2013.
Art. 2° — A publicidade a ser realizada em atendimento ao disposto no artigo 1° desta Lei, deverá conter as seguintes informações:
"Direito previsto na Lei federal n° 12.852/2013
Estatuto da Juventude
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.”
Art. 3° —A publicidade a que alude o art. 2° deverá ainda conter a definição de JOVEM DE BAIXA RENDA, conforme conceitua o inciso I do Artigo 2° do Decreto Federal sob n° 8.537 de 05 de outubro de 2015, norma regulamentadora da Lei 12.852/2013 — Estatuto da Juventude.
Art. 4° —A inobservância do disposto no art. 1° implicará, aos infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, majorada em caso de reincidência.
Art. 5° — As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do município terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente projeto de lei de instrumento de divulgação de direitos dos jovens de baixa renda previsto no Estatuto da Juventude e que necessita ser devidamente divulgado em âmbito local. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 28 de junho de 2024
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