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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE JUNTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS, TEATRAIS, MUSICIAS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - É assegurada a todas as pessoas com deficiência que sejam impossibilitadas ou tenham dificuldade de locomoção e que dependam de acompanhante a presença do mesmo em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
Parágrafo 1° - Os estabelecimentos de que tratam o caput são os destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, com ou sem cobrança de valor pecuniário ou outra modalidade de ingresso.
Parágrafo 2° - O acompanhante que trata o caput terá lugar reservado pelo estabelecimento de forma que o possibilite ficar ao lado da pessoa com deficiência impossibilitada de locomoção e que dependa do mesmo.
Parágrafo 3° - O acompanhante não ficará sujeito ao pagamento de ingresso caso necessário.
Art. 2° - Os estabelecimentos destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência em percentual mínimo de dois por cento da totalidade das vagas para o evento, espetáculo ou apresentação, levando em consideração o disposto no parágrafo 2° do art. 1° desta Lei.
Art.3°. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei o Poder Público imporá ao estabelecimento:
I - Advertência escrita contendo prazo para regularização;
II - Em caso de não regularização, multa correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III - Em caso de reincidência a multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser aplicada em dobro;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento com prazo máximo de 30 dias pararegularização;
V - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
Diante das peculiaridades das pessoas com deficiência impossibilitadas ou que tenham dificuldade de locomoção e que dependam de acompanhante, necessária a presença destes acompanhantes para viabilizar o direito constitucional de ir e vir das pessoas com deficiência e, portanto, é importante assegurar o acesso dos acompanhantes em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer, de forma que o possibilite ficar ao lado da pessoa com deficiência impossibilitada de locomoção e que dependa do mesmo. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 28 de junho de 2024
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