PROJETO DE LEI N° /2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UM
BICICLETÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal "Adote um Bicicletário", com o objetivo de promover a
participação da sociedade na instalação, conservação e manutenção de bicicletário, às expensas
de particulares, conforme critérios a serem definidos no âmbito do Município de Sete Lagoas.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradouros públicos ou
particulares de uso coletivo reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas.
§ 2º Para efeito desta Lei considera-se “adotante”, toda pessoa física ou jurídica, que efetue a
transferência de recursos financeiros para o bicicletário, objetivando como contrapartida, a
exposição de placa publicitária com sua marca.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade ampliar o uso de bicicleta no cotidiano dos setelagoanos no âmbito Municipal, consequentemente investir na segurança para estacionamento de
bicicletas, com locais seguros para estacioná-las, ou seja, fixá-las com cadeado em estruturas
adequadas, não basta ter ciclovia, evitar o seu furto estimula mais o uso.
Não termos tais bicicletários no município, dispositivos que podem ser bastante
simples, de baixo custo, seguindo uma estética harmônica, adequada arquitetonicamente a outros
equipamentos urbanos. Certamente desestimula o uso de um dos meios de transportes mais
ecologicamente corretos e saudáveis que existem à nossa disposição.
O presente projeto de lei, sem implicar ônus ao ente público, possibilitará que iniciativas
filantrópicas e comunitárias se concretizem na viabilização e qualificação do ciclismo em seus
diversos fins, deslocamentos diários, meio de lazer e de exercício físico, acarretando, inclusive, na
diminuição da poluição do ar e no desafogo das vias. Aos que aderirem como “adotantes” ao
Programa “Adote um Bicicletário”, além da contribuição ambiental e social, será uma forma de dar
visibilidade a ações institucionais e individuais em benefício de toda a população.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal,
a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo
despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.
Recentemente foi aprovado na Comissão de Legislação e justiça matéria semelhante
PLO 252/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
"ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN