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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) terá validade indeterminada para todos os efeitos legais no âmbito do Município de Sete Lagoas, conforme determina a lei estadual de Lei nº 23.676, de 09/07/2020.
Art. 2º O laudo médico a que se refere o art. 1º desta Lei deverá conter:
I - a identificação do profissional médico responsável pelo diagnóstico, com nome completo, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e especialidade;
II - a descrição do diagnóstico, conforme os critérios estabelecidos pela Classificação Internacional de Doenças (CID);
III - a data de emissão do laudo.
Art. 3º O laudo médico de que trata esta Lei poderá ser utilizado para fins de:
I - obtenção de benefícios sociais;
II - concessão de tratamentos e terapias específicas;
III - acesso a programas de inclusão social e educacional;
IV - quaisquer outros fins que necessitem da comprovação do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 27 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não precisem renovar constantemente o laudo médico que atesta sua condição, evitando assim transtornos e burocracias desnecessárias. O reconhecimento do caráter permanente do TEA e a validade indeterminada do laudo médico garantem maior facilidade no acesso a direitos e benefícios, promovendo uma maior inclusão social e apoio a essas pessoas e suas famílias.
Sete Lagoas, 27 de junho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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