ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AFETADOS POR ACIDENTE, EMERGÊNCIA E DESASTRE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de proteção e resgate de animais domésticos em situações de acidente, emergência e desastre no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Animais domésticos: aqueles que vivem em companhia dos seres humanos e dependem de cuidados para sua sobrevivência, incluindo, mas não se limitando a cães, gatos, aves, coelhos, entre outros;
II - Acidente: qualquer evento inesperado que cause dano ou risco de dano aos animais domésticos;
III - Emergência: situação que requer ação imediata para evitar ou minimizar danos aos animais domésticos;
IV - Desastre: eventos naturais ou causados pelo homem que resultem em significativos danos aos animais domésticos, como enchentes, deslizamentos, incêndios, entre outros.
Art. 3º É dever do Município de Sete Lagoas assegurar a proteção e o resgate dos animais domésticos em situações de acidente, emergência e desastre, mediante as seguintes ações:
I - Planejamento e execução de ações de resgate e socorro;
II - Estabelecimento de abrigos temporários para acolhimento dos animais resgatados;
III - Disponibilização de atendimento veterinário emergencial;
IV - Promoção de campanhas educativas sobre os cuidados necessários com os animais em situações de risco.
Art. 4º Fica instituído o Plano Municipal de Proteção e Resgate de Animais Domésticos, que deverá ser elaborado e implementado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Defesa Civil e outras entidades pertinentes.
Art. 5º O Plano Municipal de Proteção e Resgate de Animais Domésticos deverá conter:
I - Diretrizes para o resgate e socorro dos animais;
II - Procedimentos para o estabelecimento de abrigos temporários;
III - Protocolos de atendimento veterinário emergencial;
IV - Estratégias de comunicação e mobilização da comunidade;
V - Parcerias com ONGs e entidades de proteção animal.
Art. 6º Em situações de acidente, emergência e desastre, os responsáveis pelos animais domésticos deverão:
I - Adotar medidas de proteção e socorro imediatas, sempre que possível;
II - Informar às autoridades competentes sobre a situação dos animais;
III - Colaborar com as equipes de resgate e socorro.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa Civil, deverá realizar treinamentos periódicos para capacitar equipes de resgate e socorro em técnicas de salvamento e cuidado de animais domésticos.
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa estabelecer normas gerais de proteção e resgate de animais domésticos afetados por acidente, emergência e desastre no Município de Sete Lagoas. A proposta reconhece a necessidade urgente de adotar medidas que assegurem o bem-estar e a segurança dos animais domésticos em situações de risco.
Em momentos de acidente, emergência e desastre, a preocupação natural é com a proteção e o resgate das vidas humanas. No entanto, os animais domésticos, que são parte integrante de muitas famílias, frequentemente ficam vulneráveis e sem assistência adequada. A falta de um plano específico para esses casos pode resultar em sofrimento desnecessário e na perda de vidas de animais que poderiam ser salvas com ações rápidas e organizadas.
A implementação de normas específicas e a criação de um Plano Municipal de Proteção e Resgate de Animais Domésticos permitirão uma resposta mais eficiente e coordenada, envolvendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Defesa Civil e outras entidades competentes. Esse plano incluirá diretrizes claras para o resgate, abrigos temporários, atendimento veterinário emergencial e campanhas educativas, garantindo que os animais recebam o cuidado necessário em momentos críticos.
Ademais, a legislação proposta prevê a realização de treinamentos periódicos para capacitar equipes de resgate, promovendo uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência. A colaboração com ONGs e entidades de proteção animal também será essencial para o sucesso das operações de resgate e para o bem-estar dos animais acolhidos.
A adoção desta Lei demonstra o compromisso do Município de Sete Lagoas com a proteção dos animais e o reconhecimento de sua importância para a comunidade. A medida garantirá que, em situações adversas, nossos animais domésticos sejam tratados com a dignidade e o respeito que merecem, promovendo uma cidade mais justa e humanitária.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Lei, que representa um avanço significativo na proteção dos animais domésticos em nosso município, assegurando que estejam incluídos nas ações de emergência e recebam os cuidados necessários em momentos de crise.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD