ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Cuidado no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover, proteger e garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, e outras populações em risco.
Art. 2º A Política Municipal do Cuidado será orientada pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: o acesso ao cuidado deve ser garantido a todos, sem discriminação de qualquer natureza;
II - Integralidade: o cuidado deve ser oferecido de forma completa, abrangendo as dimensões física, psicológica, social e emocional;
III - Equidade: o cuidado deve ser proporcionado de acordo com as necessidades individuais, visando à redução das desigualdades;
IV - Participação social: a comunidade deve ser envolvida no planejamento, implementação e avaliação das ações de cuidado;
V - Intersetorialidade: as ações de cuidado devem ser articuladas entre as diversas políticas públicas e setores da administração municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal do Cuidado:
I - Promover a saúde e o bem-estar das pessoas em situação de vulnerabilidade;
II - Garantir o acesso a serviços de cuidado de qualidade;
III - Fomentar a autonomia e a inclusão social das pessoas cuidadas;
IV - Apoiar e valorizar os cuidadores familiares e profissionais;
V - Prevenir situações de risco e violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º A Política Municipal do Cuidado será implementada por meio de programas, projetos e ações que deverão contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
I - Saúde: oferta de serviços de atenção básica, especializada e de urgência/emergência;
II - Assistência social: apoio a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
III - Educação: ações educativas para a promoção do cuidado e capacitação de cuidadores;
IV - Direitos humanos: promoção e defesa dos direitos das pessoas cuidadas;
V - Trabalho e renda: estímulo à formação e inserção de cuidadores no mercado de trabalho.
Art. 5º A execução da Política Municipal do Cuidado será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Direitos Humanos e outras que se fizerem necessárias, em articulação com conselhos municipais e organizações da sociedade civil.
Art. 6º A coordenação da Política Municipal do Cuidado caberá a um Comitê Gestor, composto por representantes das Secretarias Municipais envolvidas, dos conselhos municipais e de organizações da sociedade civil, que terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar o Plano Municipal do Cuidado;
II - Acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações de cuidado;
III - Promover a articulação entre as diferentes políticas e setores envolvidos;
IV - Propor medidas de aprimoramento da política e de suas ações.
Art. 7º O Plano Municipal do Cuidado será elaborado pelo Comitê Gestor, com a participação da comunidade e das entidades representativas, devendo conter:
I - Diagnóstico da situação do cuidado no município;
II - Diretrizes e metas para a implementação da política;
III - Programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
IV - Fontes de financiamento e orçamento previsto;
V - Mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 8º O Município deverá assegurar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a implementação da Política Municipal do Cuidado, podendo firmar parcerias com outras esferas de governo, organizações não governamentais e iniciativa privada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Política Municipal do Cuidado no Município de Sete Lagoas é uma iniciativa fundamental para assegurar que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade recebam o cuidado necessário para uma vida digna e plena. Em nossa sociedade, o cuidado é uma necessidade básica que se estende a diferentes momentos da vida e a diversas situações, especialmente para aqueles que se encontram em maior risco social.
O presente Projeto de Lei visa organizar e coordenar as ações de cuidado, promovendo a integração entre as diversas políticas públicas e setores da administração municipal. Ao instituir esta política, buscamos garantir que os cuidados sejam prestados de forma universal, integral e equitativa, respeitando as especificidades e necessidades de cada indivíduo.
A implementação da Política Municipal do Cuidado permitirá um avanço significativo na promoção da saúde, bem-estar e inclusão social, além de apoiar e valorizar os cuidadores, sejam eles familiares ou profissionais. Assim, estamos construindo uma rede de proteção e suporte que beneficia toda a comunidade, contribuindo para uma Sete Lagoas mais justa, solidária e humanitária.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um compromisso com o cuidado e a dignidade de todos os cidadãos de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD