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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, A RELAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS/LOTES DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A INDICAÇÃO DA DIMENSÃO/METRAGEM E DEMAIS INFORMAÇÕES CORRELACIONADAS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra-se em consonância com a função fiscalizadora inerente ao vereador, assegurada constitucionalmente e prevista na Lei Orgânica Municipal bem como no Regimento Interno desta Casa Legislativa e, neste contexto, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG 01 de julho de 2024
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