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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUER QUE (CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO DE Nº. 0017/2024/CCBA ENVIADO A ESTE SUBSCRITOR PELO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BARREIRO E CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA), REQUERER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, SOLICITE À SECRETÁRIA/ÓRGÃO RESPONSÁVEL, QUE PROCEDA COM OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO DO BARREIRO E CÓRREGO DA LONTRA, CONFORME DEFINIÇÃO DA LEI Nº 12.651/2012, HAJA VISTA QUE CONSTITUEM IMPORTANTES CURSOS D’ÁGUA DA REGIÃO, COMPONDO A SUB-BACIA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO, AFLUENTE DO RIO PARAOPEBA E, INTEGRAM A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. COM EFEITO, INFORMA ESTE SUBSCREVENTE QUE O PRESENTE REQUERIMENTO ESTÁ CONSOANTE AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS DE Nº. 15 – VIDA TERRESTRE - DA ONU/AGENDA 2030 E, PORTANTO, SOLICITA QUE OS RESULTADOS DESSE ESTUDO SEJAM ENCAMINHADOS A PRESIDÊNCIA DESTA COMISSÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de atender à solicitação do Conselho Comunitário do Barreiro, encaminhada a este subscritor por meio do ofício de nº. 0017/2024/CCB, registramos, ademais, que esta solicitação está consoante ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS de nº. 15 – Vida Terrestre - da ONU/Agenda 2030.
Nesse sentido, venho requerer que o departamento responsável que providencie os estudos acima especificados e, para tanto, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Sete Lagoas, 02 de julho de 2024.
Janderson Avelar – MDB
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
ANEXO
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