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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAIS AÇÕES SERÃO REALIZADAS na " Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola".
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização uma vez que LEI Nº 9.695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, INSTITUI A SEMANA DO DIREITO, ÉTICA E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto nas instituições de ensino da educação básica, destinada a representar um marco integrador em defesa do Estado Democrático de Direito e da promoção da cidadania.
Sete Lagoas, 02 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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