| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | CÓPIA DO CÁLCULO DETALHADO, ESPECIFICANDO ITEM A ITEM, DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES SUPLENTES ELEITOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, QUE FORAM CONVOCADOS PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022, CUJO RENDIMENTO BRUTO FOI NO VALOR R$ 3.851,75 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E OUTROS |
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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Os Vereadores que subscrevem, requerem, para fins de FISCALIZAÇÃO, nos termos do art. 201, inciso XIV, do Regimento Interno, que após trâmites regimentais, seja encaminhada:
- cópia do cálculo detalhado, especificando item a item, da composição da remuneração dos Senhores Suplentes eleitos nas Eleições Municipais de 2020, que foram convocados para a Reunião Extraordinária de 2024, realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para a votação do Projeto de Resolução nº 01/2022, cujo rendimento bruto foi no valor R$ 3.851,75 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).
- cópia do Parecer Jurídico, caso tenha, com o respectivo fundamento para justificar o pagamento dos suplentes convocados, que exerceram a função de vereador na Reunião Extraordinária ;
- cópia do Parecer do Controlador Interno aprovando o pagamento aos vereadores convocados, considerando que ele é o responsável por fazer o controle interno das finanças da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
- o valor total gasto com os suplentes e se eles receberam o proporcional de férias, décimo terceiro salário e outros direitos previstos na Constituição Federal;
- que informe se os vereadores que foram substituídos na Reunião Extraordinária receberam a remuneração integral;
- que informe se os vereadores que participaram daquela Reunião Extraordinária receberam pagamento adicional e, em caso positivo, qual o valor que receberam;
- o custo total, daquela Reunião Extraordinária, para os cofres públicos municipais.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora dos Vereadores, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal.
Como é sabido, toda Reunião Extraordinária é comunicada para todos os presentes que não haverá remuneração, de acordo com o que determina a Constituição Federal e as várias decisões dos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal.
De acordo com as decisões judiciais, os parlamentares não devem receber remuneração, seja a qualquer título, em razão da convocação. A emenda constitucional nº 50/2006, em que alterou o §7º do artigo 57 da Constituição Federal e colocou tal previsão de forma expressa.
O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, é necessário que seja especificado qual a modalidade da remuneração e a fundamentação que ela foi paga, conforme entendimento amplamente defendido pela jurisprudência abaixo:
ADI 4587 / GO - GOIÁS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 22/05/2014
Publicação: 18/06/2014
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014 RTJ VOL-00228-01 PP-00296
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.
Indexação
- POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, OBSERVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, QUESTIONAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO JUDICIAL, FUNDAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00027 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00004 ART-00057 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST RES-001218 ANO-2007 ART-00147 PAR-00005 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 4108 MC-REF (TP). (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EC 19/1998) ADI 4108 MC-REF (TP). - Veja a ADI 4577 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 24/06/2014, GOD.