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materia nº 347/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS OU SIMILARES.
native_id132997

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-03 Sobrestado — —
2024-08-27 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 27/08/2024
2024-08-27 Aguardando Parecer — —
2024-08-20 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 20/08/2024
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-09 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 		/2024





DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS OU SIMILARES.





Art. 1° - Fica proibido soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios ou similares em todo o território municipal.



Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de julho de 2024.















JUSTIFICATIVA



Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o munícipe de ter o seu lazer, contudo, devido à grandes reclamações por parte da sociedade principalmente no que tange a acidente ocorrido em decorrência de soltar ou empinar pipas em lugares inadequado, o projeto de lei se torna indispensável para regulamentarmos em quais locais tais práticas poderão ser praticadas. Entendemos que nas vias públicas essa prática não poderá ocorrer, visto que, é nelas que transitam mais pessoas, automóveis, bicicletas, motocicletas, consequentemente aumentando a probabilidade de acidentes. 

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