texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
INSTITUI A “FEIRA DE ANTIGUIDADES” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Feira de Antiguidades”, anualmente, no mês de novembro, como parte
integrante das festividades do aniversário da cidade, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O evento previsto nesta lei tem por finalidade fomentar o interesse cultural e histórico,
bem como o estudo, a coleção, a exposição, o comercio responsável e a divulgação de objetos
antigos.
Parágrafo único: As atividades consistem em palestras, workshops, concursos culturais,
exposições e feiras educativas que poderão ser realizadas pela comunidade, sociedade civil
organizada e pelas entidades e organizações representativas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar e fomentar a preservação das
antiguidades de interesse cultural e histórico, sendo fundamental para a construção da identidade
local com a valorização da história e do conhecimento que perpassa gerações, agregando
benefício para educação, economia e preservação cultural.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.
open original →