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materia nº 348/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaINSTITUI A “FEIRA DE ANTIGUIDADES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133010

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-07-09 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
INSTITUI A “FEIRA DE ANTIGUIDADES” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Feira de Antiguidades”, anualmente, no mês de novembro, como parte 
integrante das festividades do aniversário da cidade, no Município de Sete Lagoas. 
Art. 2º - O evento previsto nesta lei tem por finalidade fomentar o interesse cultural e histórico, 
bem como o estudo, a coleção, a exposição, o comercio responsável e a divulgação de objetos 
antigos.
Parágrafo único: As atividades consistem em palestras, workshops, concursos culturais, 
exposições e feiras educativas que poderão ser realizadas pela comunidade, sociedade civil
organizada e pelas entidades e organizações representativas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar e fomentar a preservação das 
antiguidades de interesse cultural e histórico, sendo fundamental para a construção da identidade 
local com a valorização da história e do conhecimento que perpassa gerações, agregando 
benefício para educação, economia e preservação cultural.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão 
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências 
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder 
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse 
local. 
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.

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