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materia nº 1101/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1101 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaQUE SEJA CRIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 211/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ONDE SUPOSTAMENTE NÃO FORAM REALIZADOS OS DEVIDOS REPASSES POR PARTE DO VENCEDOR LICITANTE.
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2024-07-16T11:09:14.326467-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	Os Vereadores que estes subscrevem, requerem à TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja criada nos termos do artigo 104 do Regimento Interno desta Casa, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de eventuais responsabilidades sobre a execução do Plano de Trabalho, referente ao Processo Licitatório 211/2023 do Executivo Municipal, onde supostamente não foram realizados os devidos repasses por parte do vencedor licitante.



JUSTIFICATIVA: O Executivo Municipal, por meio do Processo Licitatório nº 211/2023, com inexigibilidade de licitação por parte da Lei 8.666/1993, realizou o pagamento no valor R$ 20.000,00 para realização do evento “PARADA DO ORGULHO LGBTQIAP+ 2023”, em que a Associação da Resistência Afro-Brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá de Sete Lagoas, foi a vencedora do certame ficando responsável para a execução do referido evento. Vejamos:









Porém, após a realização do evento, passamos a receber denúncias de artistas que participaram do evento e que não receberam o pagamento do que doravante foi acordado previamente. Na proposta da associação vencedora, havia previsão das seguintes despesas:





Diante das denúncias, solicitamos através do requerimento 3419/2023, informações sobre a prestação de contas do evento, conforme abaixo:



 Até o momento, não obtivemos resposta, porém é necessário saber como se deu o plano de trabalho do referido processo licitatório, referente a execução do dinheiro público empenhado para a realização do referido evento. É necessário esclarecer, visto que não há a prestação de contas nem os referidos documentos que evidenciem os devidos pagamentos ora apresentados na proposta comercial.

Para tanto, a sindicância deve ser aberta para apurar os responsáveis pelo possível mal-uso do dinheiro público e possível má-fé na execução do evento, onde a continuidade de possíveis irregularidades desmotiva a opinião pública e fere a classe de cidadãos que em tese estava ali ora representada. A sindicância, é um meio preventivo e cautelar e visa evitar decisões temerárias.

Pelo exposto, há necessidade de apurar os fatos denunciados e caso sejam confirmados, que os responsáveis respondam por seus atos e/ou omissões em suas respectivas esferas. 

Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 29 de Abril de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



HELOISA FROIS

VEREADORA







JÚNIOR SOUSA

VEREADOR

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