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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 227/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE SETE LAGOAS EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Aprovado — —
2024-07-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.937329-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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	ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2024.



DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE  SETE LAGOAS EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Wi-Fi Livre Sete Lagoas gratuito, em todos os Espaços e Prédios Públicos Municipais. 

Art. 2º - O Programa Wi-Fi Livre Sete Lagoas tem por instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso as notícias entretenimento, buscar pesquisas, etc., que proporcionam interação e conhecimento exceto a apropriação e exploração comercial. 

Parágrafo único - O sinal Wi-Fi Livre Sete Lagoas poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. 

Art. 3º - Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa Wi-Fi Livre Sete Lagoas por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. 

Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Wi-Fi Livre Sete Lagoas.

Art. 5º - O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

 Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no que couber, inclusive quanto aos atos de firmar contratos, convênios ou parcerias, e demais termos aditivos para execução da presente Lei. 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de Julho de 2024.

				

JUSTIFICATIVA

A internet tornou-se o mais efetivo meio de comunicação, pois interliga pessoas a nível mundial. Portanto, para que se almeje a universalização desses serviços de internet, nós legisladores devemos levar esse sinal para uma parcela significativa da sociedade que não tem bons planos telefônicos, ou aparelhos aptos para acessarem esse meio de comunicação. 

Esse instrumento vem de encontro ao cidadão, que não dispõe de condições financeiras para estes fins. 

A regulamentação da presente lei será para facilitar o acesso ao uso de internet através do sinal Wi-Fi, gratuito em todos os espaços e prédios Públicos Municipais. 

Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto, peço o apoio dos demais nobres pares para aprovação da matéria.



Sala das Sessões, 04 de Julho de 2024.







	



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