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materia nº 228/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 228 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id133036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aprovado F —
2024-09-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:40:43.661407-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza a Prefeitura a oferecer refeição diária aos finais de semana e feriados, ou cesta básica alternativamente, aos alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal.

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura a oferecer refeição diária aos finais de semana e feriados, ou cesta básica alternativamente, aos alunos de baixa renda matriculados na rede pública municipal.

Art 2º - O fornecimento da refeição poderá se dar das seguintes formas:

I - Nas dependências próprias das escolas municipais;

II - Entrega de uma cesta básica ao mês para cada aluno matriculado.

Art. 3º - O fornecimento de refeição na forma do inciso I do artigo 2º ocorrerá no mesmo horário do almoço e em iguais condições daquela oferecida durante o período letivo.

Art 4º- Na hipótese de opção pela entrega de cesta básica, cada aluno matriculado terá direto a recebê-la, através do seu responsável legal, até o final da primeira quinzena de cada mês.

Art. 5º- Considera-se aluno em situação de vulnerabilidade aquele cujo responsável legal esteja inscrito no Cadastro Único.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

O presente anteprojeto de Lei visa possibilitar a melhoria da alimentação dos alunos matriculados na rede pública municipal e inseridas em situação de vulnerabilidade social. Em grande parte das vezes é sabido que o almoço oferecido na merenda escolar constitui a principal refeição da criança nos dias letivos e certamente o acesso desses jovens à alimentação de qualidade também aos finais de semana e feriados irá proporcionar um aumento do seu desempenho e capacidade de aprendizado.

Este anteprojeto está em consonância com o os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.

Tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo."

Cabe a este anteprojeto o combate à fome e à desnutrição infantil de crianças e jovens inseridos em contexto familiar de vulnerabilidade social, que não encontram os recursos mínimos necessários para sua adequada alimentação em casa. Ainda, este anteprojeto poderá fomentar a inserção destes alunos em atividades extracurriculares, esportivas e culturais.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para prosseguimento e aprovação da referida iniciativa.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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