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anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza a Prefeitura a oferecer refeição diária aos finais de semana e feriados, ou cesta básica alternativamente, aos alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura a oferecer refeição diária aos finais de semana e feriados, ou cesta básica alternativamente, aos alunos de baixa renda matriculados na rede pública municipal.
Art 2º - O fornecimento da refeição poderá se dar das seguintes formas:
I - Nas dependências próprias das escolas municipais;
II - Entrega de uma cesta básica ao mês para cada aluno matriculado.
Art. 3º - O fornecimento de refeição na forma do inciso I do artigo 2º ocorrerá no mesmo horário do almoço e em iguais condições daquela oferecida durante o período letivo.
Art 4º- Na hipótese de opção pela entrega de cesta básica, cada aluno matriculado terá direto a recebê-la, através do seu responsável legal, até o final da primeira quinzena de cada mês.
Art. 5º- Considera-se aluno em situação de vulnerabilidade aquele cujo responsável legal esteja inscrito no Cadastro Único.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente anteprojeto de Lei visa possibilitar a melhoria da alimentação dos alunos matriculados na rede pública municipal e inseridas em situação de vulnerabilidade social. Em grande parte das vezes é sabido que o almoço oferecido na merenda escolar constitui a principal refeição da criança nos dias letivos e certamente o acesso desses jovens à alimentação de qualidade também aos finais de semana e feriados irá proporcionar um aumento do seu desempenho e capacidade de aprendizado.
Este anteprojeto está em consonância com o os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
Tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo."
Cabe a este anteprojeto o combate à fome e à desnutrição infantil de crianças e jovens inseridos em contexto familiar de vulnerabilidade social, que não encontram os recursos mínimos necessários para sua adequada alimentação em casa. Ainda, este anteprojeto poderá fomentar a inserção destes alunos em atividades extracurriculares, esportivas e culturais.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para prosseguimento e aprovação da referida iniciativa.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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