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materia nº 229/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 229 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO E DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ORIGEM AFRICANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id133037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aprovado F —
2024-09-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:40:43.677036-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º O Município de Sete Lagoas deverá preservar permanentemente o patrimônio cultural de origem africana.

Art. 2º Constituem patrimônio cultural de origem africana do Município de Sete Lagoas os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória da origem africana, formadora da sociedade pernambucana, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - ofícios e modos de fazer e viver;

III - celebrações;

IV - edificações;

V - lugares;

VI - as obras, objetos e documentos de manifestações históricas, culturais e artísticas;

VII - os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos, paisagísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos.

Art. 3º Os documentos, as obras, os objetos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e antigos terreiros de candomblé têm prioridade no processo de tombamento.

Art. 4º A preservação do patrimônio cultural de origem africana realizar-se-á por meio de:

I - levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento e restauração das obras dos monumentos, dos objetos e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural de origem africana;

II - reparação e proteção de documentos;

III - desapropriação das áreas reconhecidamente de interesse histórico, científico, paisagístico e cultural;

IV - incentivo à doação de documentos particulares e manutenção daqueles que permanecem com os mesmos, desde que seja permitida a visitação e a pesquisa;

V - impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico e artístico.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover convênios e contratos com instituições de estudo e pesquisa nacionais e estrangeiros, exceto com aqueles países que mantiverem política oficial de discriminação e segregação racial.

Art. 6º O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de Sete Lagoas, dará especial atenção ao patrimônio cultural de origem africana do Município de Sete Lagoas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 05 de julho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

O patrimônio cultural de origem africana é uma parte vital da herança e identidade de muitas nações ao redor do mundo. No Brasil, onde a influência africana permeia a música, a dança, a religião, a culinária e muitas outras áreas da vida cotidiana, preservar esse patrimônio é essencial não apenas para honrar a história e as contribuições dos afrodescendentes, mas também para enriquecer a cultura e promover a diversidade.

O legado da escravidão e da colonização deixou profundas cicatrizes em sociedades ao redor do mundo. Preservar o patrimônio cultural de origem africana é uma forma de reconhecer a história, as lutas e as contribuições dos afrodescendentes. Este reconhecimento é um passo crucial para a reparação histórica e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Uma sociedade que valoriza e preserva o patrimônio cultural de todas as suas comunidades é uma sociedade mais inclusiva e diversa. Ao celebrar as contribuições culturais de origem africana, estamos promovendo um ambiente de respeito e inclusão, onde todas as culturas são valorizadas e respeitadas.

Preservar o patrimônio cultural de origem africana é essencial para honrar a história, enriquecer a cultura e promover a diversidade e a inclusão. É uma forma de reconhecer as contribuições dos afrodescendentes e assegurar que suas tradições e práticas culturais continuem a ser uma parte vibrante e vital de nossa sociedade. Ao valorizar e proteger esse patrimônio, estamos construindo um futuro mais justo, inclusivo e culturalmente rico para todos.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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