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materia nº 231/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 231 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PREVENIR” NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133039

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Aprovado F —
2024-10-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-08-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T12:10:51.903338-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza a criação do “Programa Prevenir” nos termos em que especifica e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica autorizado o estabelecimento do “Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas", como serviço de apoio e suporte às pessoas com problemas devido ao uso de substâncias psicoativas, pessoas egressas de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem e seus respectivos familiares.

Artigo 2º - O público-alvo do “Programa Prevenir” são as pessoas adultas, com idade igual ou superior a 18 anos que apresentam problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas com quadro clínico estabilizado e quadro psiquiátrico não-agudo.

§ 1º. O serviço de apoio e suporte será oferecido também aos familiares do público alvo e dos egressos (as) de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem.

§ 2º. O serviço de que trata o parágrafo anterior será oferecido através de uma metodologia de encontros semanais para familiares, que visa promover o bem-estar dos membros da família, fortalecer os processos de proteção e construção de resiliência familiar e reduzir os riscos relacionados a comportamentos problemático.

Artigo 3º - Os serviços oferecidos pelo “Programa Prevenir” poderão ser executados mediante parcerias do Poder Executivo com as organizações da sociedade civil.

Artigo 4º - São princípios e diretrizes dos serviços oferecidos pelo “Programa Prevenir”:

I. A universalização do acesso aos serviços ofertados;

II. O atendimento voluntário, gratuito e de qualidade a pessoas acima de 18 (dezoito) anos com problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas após avaliação da rede de saúde;

III. O atendimento de egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem;

IV. O atendimento voluntário aos familiares de usuários e de egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem;

V. A igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou preconceitos de qualquer espécie;

VI. A preservação da autonomia e estímulo ao protagonismo; Intervenções técnicas pautadas em relações horizontais, com respeito à história de vida, à cultura e ao ambiente de vivência da pessoa acolhida.

VII. O apoio a ressocialização e a participação da vida familiar e comunitária;

VIII. A garantia da laicidade na oferta do serviço;

IX. O apoio multidisciplinar que agregue outras políticas públicas e que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, garantia de direitos e autonomia das pessoas em vulnerabilidade decorrentes do uso de substâncias psicoativas, dos egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem e de seus familiares.

Artigo 5º - São objetivos do “Projeto Prevenir” promover:

I. O autocuidado e a auto-organização;

II. A cidadania e a justiça;

III. A educação e a capacitação para o mundo trabalho;

IV. A dinâmica familiar;

V. A saúde física e emocional;

VI. O trabalho e a renda;

VII. O lazer e a cultura;

VIII. A habitação.

Artigo 6º - Os parâmetros técnicos para a execução do “Projeto Prevenir”, a estrutura física, a localização, a equipe técnica de referência e o trabalho essencial ao serviço serão definidos pelo Poder Executivo.

§ Único. As unidades devem ser, preferencialmente, instaladas em zonas urbanas. Caso seja unidade rural, a uma distância máxima de 5 (cinco) km do perímetro urbano e com a comprovação de que há transporte aos beneficiários, podendo ser público e/ou privado.

Artigo 7º - O serviço de apoio e suporte aos familiares e egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem é um serviço de atendimento e suporte no processo de reintegração social e prevenção à recaídas.

§ 1º. É um serviço com atuação de equipe multidisciplinar com forte atuação no território e interlocução com os equipamentos, serviços, programas e projetos disponíveis.

§ 2º. Cada unidade deverá ter a capacidade mensal de referenciamento de, no mínimo, 50 (cinquenta) famílias e/ou indivíduos.

Artigo 8º - Os serviços de atendimento e intervenção do “Projeto Prevenir” não se confunde ou se sobrepõe com os serviços e programas da rede de oferta do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, que entrará em vigor após sua aprovação.

Artigo 10 - A execução da presente lei se fará por provisões orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 03 de julho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

O uso de substâncias psicoativas é uma realidade que afeta diversas comunidades no Brasil, causando impactos profundos na saúde, segurança e bem-estar das pessoas envolvidas, bem como de suas famílias. Em Sete Lagoas, a necessidade de iniciativas que abordem essa questão de maneira abrangente e eficaz é urgente. Nesse contexto, o "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" surge como uma resposta necessária para oferecer apoio e suporte a indivíduos que lutam contra o uso de drogas e suas consequências.

A prevalência do uso de substâncias psicoativas, especialmente entre jovens, é uma preocupação crescente. Dados locais indicam que há uma necessidade urgente de intervenções que possam prevenir o início do uso de drogas e oferecer suporte para aqueles que já foram afetados.

O uso de drogas está associado a uma série de problemas de saúde, incluindo doenças mentais, doenças infecciosas, overdoses e mortes. O "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" oferece uma abordagem integrada que visa reduzir esses impactos negativos, promovendo a recuperação e a reintegração social dos indivíduos afetados.

Pessoas que saem de Comunidades Terapêuticas e Casas de Passagem muitas vezes enfrentam dificuldades para se reintegrar à sociedade. O programa oferece um suporte contínuo que é crucial para evitar recaídas e garantir que essas pessoas possam reconstruir suas vidas com dignidade e autonomia. O envolvimento dos familiares no processo de recuperação também é um componente essencial para o sucesso a longo prazo.

A importância deste programa não pode ser subestimada, e seu impacto potencial justifica plenamente a necessidade de seu apoio e expansão. Diante disso conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste anteprojeto.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	

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