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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE O PROJETO GUARDIÕES MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído o Projeto Guardiões Maria da Penha que atuará no atendimento à mulher vítima de violência em Sete Lagoas e será regido pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n. 11.340/2006.
Parágrafo único. O projeto visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º São diretrizes do Projeto Guardiões Maria da Penha:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II- capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e da não vitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo único. A atuação do Projeto Guardiões Maria da Penha visa a proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pelas instituições devidamente cadastradas para tal fim junto à Prefeitura de Sete Lagoas.
Art. 3º A coordenação do Projeto Guardiões Maria da Penha ficará a cargo dos órgãos designados pela Prefeitura de Sete Lagoas
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna do Projeto Guardiões Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que a coordenam e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de julho de 2024
JUSTIFICATIVA
Em consonância com a Lei Federal n. 11.340/2006, apresente proposição visa instituir em Sete Lagoas o Projeto Guardiões Maria da Penha que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município e visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 05 de julho de 2024
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