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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE CRIAÇÃO DE UMA SUPERINTENDÊNCIA PARA ADMINISTRAR OS CONSELHOS TUTELARES.
JUSTIFICATIVA
Solicita um estudo para criar uma superintendência que possa acolher administrativamente e estrutural os três setores dos conselhos tutelares.
Este vereador entende que o Conselho Tutelar deve agir de forma autônoma com seu trabalho de preservar e resguardar os direitos da criança adolescente conforme determina o ECA e nossa Constituição Federal.
Infelizmente os setores não vem sendo atendimento com o suporte necessário na secretaria que se encontra.
Há 3 anos que este vereador vem buscando melhorias para os setores, tudo que se foi melhorado partiu diretamente de Vossa Excelência Prefeito, acredita esse vereador que ao dar autonomia de administração ao Conselho Tutelar, os conselheiros poderão um maior auxilio para efetuar seus trabalhos.
Os profissionais precisam de constante treinamentos, auxilio jurídico imediato, carros ao dispor para atender a população, material de escritórios, manutenção de predial de setores.
Precisamos cuidar e dar todo suporte aqueles que cuidam de nossas crianças, que a porta de entrada no combate de exploração sexual, exploração infantil, evasão de escolas dentro outros.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Sete Lagoas, 05 julho de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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