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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer informações acerca da relação completa de todos os TACs vigentes, firmados entre o Município de Sete Lagoas e o Ministério Público, especificando os seguintes detalhes:
Descrição de cada TAC (objeto e partes envolvidas);
Data de assinatura de cada TAC;
Prazos estabelecidos para o cumprimento de cada TAC;
Status atual de cumprimento de cada TAC;
Ações já realizadas e pendentes para o cumprimento dos TACs.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 08 de julho de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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