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materia nº 1131/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1131 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaREQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS TACS VIGENTES, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIFICANDO OS SEGUINTES DETALHES: 1. DESCRIÇÃO DE CADA TAC (OBJETO E PARTES ENVOLVIDAS); 2. DATA DE ASSINATURA DE CADA TAC; 3. PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O CUMPRIMENTO DE CADA TAC; 4. STATUS ATUAL DE CUMPRIMENTO DE CADA TAC; 5. AÇÕES JÁ REALIZADAS E PENDENTES PARA O CUMPRIMENTO DOS TACS.
native_id133070

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2024-07-16T11:09:15.189764-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº             /2024/GJS

SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS

Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer informações acerca da relação completa de todos os TACs vigentes, firmados entre o Município de Sete Lagoas e o Ministério Público, especificando os seguintes detalhes:

Descrição de cada TAC (objeto e partes envolvidas);

Data de assinatura de cada TAC;

Prazos estabelecidos para o cumprimento de cada TAC;

Status atual de cumprimento de cada TAC;

Ações já realizadas e pendentes para o cumprimento dos TACs.

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  

	Sete Lagoas, 08 de julho de 2024.







Júnior Sousa

Vereador - PRD



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