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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer informações detalhadas sobre a instalação de placas em obras paralisadas no município de Sete Lagoas, conforme previsto na Lei 11.433 de 2021.
De acordo com o Art. 115, § 6º da referida lei:
"Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução."
Diante do exposto, solicito as seguintes informações:
Quantas placas foram instaladas em obras paralisadas no município de Sete Lagoas desde a vigência da Lei 11.433 de 2021?
Quais são os locais específicos onde essas placas foram afixadas?
Quais são os motivos e os responsáveis pela inexecução temporária das obras mencionadas nas placas?
Qual é a data prevista para o reinício da execução de cada uma dessas obras?
Há algum planejamento para a instalação de mais placas em outras obras paralisadas que ainda não possuem essa sinalização? Em caso afirmativo, quais são essas obras e os prazos previstos para a instalação das placas?
Qual é o procedimento adotado pela Administração para garantir a atualização e manutenção das informações contidas nas placas de aviso de obras paralisadas?
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 08 de julho de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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