PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2009,
compreendendo:
I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal;
II - orçamento da Seguridade Social que
compreende as entidades destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas
em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do
Capital Social com direito a voto.
Título II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária Total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes, será
de R$401.931.218,00 (quatrocentos e um milhões, novecentos e
trinta e um mil, duzentos e dezoito reais), decorrentes da
arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e de acordo com cada orçamento.
Art. 3º As receitas, estimadas por Categoria
Econômica segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos
anexos desta Lei, estão desdobradas nos seguintes componentes:
I – receitas correntes:
a) receita tributária – R$ 51.927.106,00;
b) receita de contribuições – R$ 7.400.000,00;
c) receita patrimonial – R$ 2.911.300,00;
d) receita de serviços – R$ 19.597.910,00;
e) transferências correntes – R$ 228.524.740,00;
f) outras receitas correntes – R$ 18.953.200,00.
II – receitas de capital:
a) operações de crédito – R$ 32.213.182,00;
b) alienações de bens – R$ 68.400,00;
c) transferência de capital – R$ 68.640.760,00.
III – dedução da receita – R$ 28.305.380,00.
IV – total da receita – R$ 401.931.218,00.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo
valor da Receita Orçamentária total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social é de R$401.931.218,00 (quatrocentos e um
milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e dezoito reais)
distribuído entre os seguintes órgãos orçamentários:
I – Poder Legislativo:
a) 1.01.1 – Câmara Municipal de Sete Lagoas -
R$11.863.302,00.
II – Poder Executivo:
a) 2.02.1 – Gabinete do Prefeito - R$5.452.022,00;
b) 2.02.2 – Procuradoria Geral do Município -
R$1.299.990,00;
c) 2.02.3 – Controladoria Geral do Município –
R$633.260,00;
d) 2.03.1 – Secretaria Municipal de Administração
– R$7.705.540,00;
e) 2.04.1 – Secretaria Municipal da Fazenda – R$
5.995.160,00;
f) 2.04.2 – Unidade Central de Encargos Gerais –
R$33.295.183,00;
g) 2.05.1 – Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão – R$1.248.830,00;
h) 2.06.1 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
- R$57.622.706,00;
i) 2.07.1 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Urbana - R$19.838.891,00;
j) 2.07.2 – Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito – R$6.113.184,00;
k) 2.08.1 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- R$2.881.040,00;
l) 2.08.2 – Fundo Municipal de Meio Ambiente –
R$358.950,00;
m) 2.09.1 – Fundo Municipal de Saúde -
R$81.904.000,00;
n) 2.10.1 – Secretaria Municipal de Educação –
R$51.034.049,00;
o) 2.10.2 – Fundo Municipal Profissionalizante –
FUMEP – R$6.473.637,00;
p) 2.11.1 – Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Agropecuária – R$1.066.630,00;
q) 2.14.1 – Secretaria Municipal de Turismo -
R$1.448.630,00;
r) 2.18.1 – SAAE – Serviço Municipal de Água e
Esgoto – R$85.754.641,00;
s) 2.20.1 – Reserva de Contingência –
R$6.000.000,00;
t) 2.21.1 – Secretaria Municipal de Governo,
Particular do Prefeito e Assuntos Especiais – R$325.395,00;
u) 2.25.1 – Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Social –R$451.540,00;
v) 2.26.1 – Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer – R$896.360,00;
x) 2.27.1 – Secretaria Municipal de Justiça Social –
R$5.170.050,00;
z) 2.27.2 – Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente – R$806.245,00;
w) 2.27.3 – Fundo Municipal de Assistência Social
– R$3.141.982,00;
y) 2.27.4 – Superintendência Anti-drogas – R$
150.000,00.
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
§ 1º A abertura de créditos adicionais
suplementares para qualquer dos órgãos e unidades que compõem
este Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está subordinada à
apreciação prévia do setor competente da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo controle do
limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado à
suplementação de créditos adicionais especiais abertos no exercício
por Lei específica, desde que comprove excesso de arrecadação em
sua fonte de recursos e/ou tornem-se insuficientes para o
cumprimento de seu objeto.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no limite da Reserva de
Contingência quando a despesa for oriunda de passivos
contingentes, a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como
a despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal e
atendimentos de contrapartidas municipais em contratos e
convênios.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não
será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a:
I - atender insuficiências de dotações relativas a
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais;
II - atender ao pagamento de despesas
decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
III - atender despesas financiadas com recursos
vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com o
Estado, com a União e com outras entidades;
IV - incorporar os saldos financeiros apurados em
31 de dezembro de 2.008 dos recursos vinculados e o excesso de
arrecadação desses mesmos recursos, bem como os de Fundos
Especiais e do FUNDEB, quando se configurar a arrecadação de
receita do próprio exercício superior às previsões de despesas
fixadas nesta Lei;
V - transpor fonte de recursos para atender
despesas compatíveis à sua arrecadação.
Parágrafo único. Independente ao que se refere
este artigo e de acordo com o parágrafo único do art. 30 da Lei
Municipal nº 7.644 de 06 de agosto de 2008 - LDO/2009, fica o Poder
Executivo autorizado à transpor, remanejar ou transferir recursos de
uma categoria de programação em um mesmo órgão, para cada
crédito consignado em nível de modalidade de aplicação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento de Investimentos das
Empresas Controladas pelo Município até o valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) com recursos ordinários
que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que
utilizem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
II - 10% (dez por cento) para suplementações
realizadas com recursos não ordinários do Município.
Título IV
Das Disposições Gerais
Art. 8º As dotações para pagamento de pessoal e
encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a
servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 9º A utilização das dotações com origem de
recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à
celebração dos respectivos instrumentos.
Art.10 Fica vedado ao Poder Executivo realizar
operações de crédito por antecipação de receita, conforme
determinação prevista na alínea “b”, do inciso IV do artigo 38 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a
contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais
oficiais de crédito para aplicação de investimentos direcionados para
o saneamento e habitação de interesse social, bem como oferecer as
contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro
Nacional para a realização desses financiamentos, observados os
substanciados legais concernentes.
Título V
Das Disposições Finais
Art. 12 Integram a presente Lei todas as
exigências previstas pela Lei Municipal nº 7.644 de 06 de agosto de
2008 que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para 2009”.
Art. 13 A execução orçamentária seguirá o
disposto na Lei Municipal nº 7.644 de 06 de agosto de 2008 que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para 2009” e ao disposto no “Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira, e Normas para Execução Orçamentária”,
que deverá ser publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após a
publicação da presente Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Sete Lagoas para o exercício de 2009", que se constitui na Lei
Orçamentária Anual – LOA/2009, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 5º da Constituição Federal e ao que dispõe,
suplementarmente, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Esta proposta orçamentária prioriza as propostas
aprovadas pela Lei Municipal nº 7.644 de 06 de agosto de 2008,
cujas ações estão descritas no Plano Plurianual 2006/2009 e suas
modificações posteriores.
A memória e a metodologia de cálculo utilizada na
estimativa da Receita Municipal para 2009 foi elaborada com base
em diversos fatores, tais como, as alterações do cenário econômico e
na política adotada pelo Governo Federal e Estadual, a série histórica
dos últimos 03 anos, as atualizações monetárias com base em índices
oficiais e outros fatores como atualizações das bases cadastrais e a
média anual de crescimento real sobre as receitas ordinárias do
Município.
Não podemos deixar de ressaltar que este ano de
2008 , pelo fato de ser enquadrado como último ano de mandato,
procuramos garantir na execução do orçamento para o ano de 2009
a continuidade de todas as ações que iniciamos, principalmente
aquelas vinculadas ao PAC. Da mesma forma, seus recursos também
estão garantidos pelo Governo Federal.
Assim sendo, torna-se imperioso o apoio dessa
Câmara Municipal para concretização do proposto pelo Projeto de
Lei em comento que busca a realização do bem comum como uma
atribuição coletiva, que sem dúvida consiste em prioridade aos
detentores de mandatos públicos outorgados pelo eleitor.
Ao final e na expectativa de que o Projeto de Lei
que ora tenho a satisfação de encaminhar a esta Casa Legislativa,
tenha de Vossas Excelências acolhimento compatível com a
relevância do seu conteúdo, apresento meus cordiais cumprimentos.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento
que versa sobre matéria que reflete diretamente ao interesse público
municipal.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal