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materia nº 233/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE Á PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id133137

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Aprovado — —
2024-07-31 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-07-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:12.229366-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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	ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2024.







                                                             DISPÕE  SOBRE    À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM 

	    EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 

	    SOCIAL   PARA    MULHERES    VÍTIMAS  DE  VIOLÊNCIA 

	    DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

	    SETE LAGOAS. 







Art. 1º Fica estabelecido o atendimento preferencial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos equipamentos públicos do Município de Sete Lagoas, ressalvados os casos de maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde. 

Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de Sete Lagoas: 

I - Unidades Básicas de Saúde (UBS);

II - Unidades de Pronto Atendimento (UPA); 

III - Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS); 

IV - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 

V - Hospital Público;

Art. 2° Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006.

Art. 3° Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas. 

Art. 4º O atendimento prioritário disposto nesta lei não deve sobrepor-se aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecido para atendimento de urgência e emergência.

 Art. 5° Fica assegurada a privacidade e identidade da mulher atendida. 

Parágrafo único. A privacidade e a inviolabilidade de que trata o caput fica acessível, exclusivamente, aos profissionais prestadores do atendimento.



Art. 6° Para garantia do direito a informação, as unidades públicas de saúde e assistência social do município de Sete Lagoas deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação aos públicos referentes violência. a prioridades das mulheres vítimas de Violência Doméstica.



Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.









JUSTIFICATIVA:

A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil. Essa forma de violência, além de causar danos físicos e psicológicos às vítimas, tem repercussões profundas na sociedade, afetando famílias e comunidades inteiras. Em face dessa realidade, é fundamental que o poder público adote medidas que assegurem a proteção e o amparo necessário às mulheres que sofrem esse tipo de violência. 

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher. No entanto, apesar dos avanços legislativos, muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades no acesso aos serviços de saúde, essenciais para sua recuperação e proteção. 



O presente Anteprojeto de lei visa garantir a prioridade no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica na rede pública municipal de saúde e assistência social. Esta medida busca assegurar que as vítimas recebam atendimento médico e psicológico imediato e adequado, contribuindo para a minimização dos danos sofridos e a promoção de sua recuperação e reintegração social.

Este projeto de lei é uma resposta necessária e urgente ao cenário de violência doméstica que afeta tantas mulheres em nossa comunidade. Garantir o atendimento prioritário na rede pública de saúde é um passo fundamental para oferecer a essas vítimas o cuidado e a proteção que necessitam. Contamos com o apoio desta casa legislativa para a aprovação desta medida, que representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.





Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.

















	



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