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ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2024.
DISPÕE SOBRE À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica estabelecido o atendimento preferencial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos equipamentos públicos do Município de Sete Lagoas, ressalvados os casos de maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.
Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de Sete Lagoas:
I - Unidades Básicas de Saúde (UBS);
II - Unidades de Pronto Atendimento (UPA);
III - Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS);
IV - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
V - Hospital Público;
Art. 2° Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 3° Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas.
Art. 4º O atendimento prioritário disposto nesta lei não deve sobrepor-se aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecido para atendimento de urgência e emergência.
Art. 5° Fica assegurada a privacidade e identidade da mulher atendida.
Parágrafo único. A privacidade e a inviolabilidade de que trata o caput fica acessível, exclusivamente, aos profissionais prestadores do atendimento.
Art. 6° Para garantia do direito a informação, as unidades públicas de saúde e assistência social do município de Sete Lagoas deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação aos públicos referentes violência. a prioridades das mulheres vítimas de Violência Doméstica.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil. Essa forma de violência, além de causar danos físicos e psicológicos às vítimas, tem repercussões profundas na sociedade, afetando famílias e comunidades inteiras. Em face dessa realidade, é fundamental que o poder público adote medidas que assegurem a proteção e o amparo necessário às mulheres que sofrem esse tipo de violência.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher. No entanto, apesar dos avanços legislativos, muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades no acesso aos serviços de saúde, essenciais para sua recuperação e proteção.
O presente Anteprojeto de lei visa garantir a prioridade no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica na rede pública municipal de saúde e assistência social. Esta medida busca assegurar que as vítimas recebam atendimento médico e psicológico imediato e adequado, contribuindo para a minimização dos danos sofridos e a promoção de sua recuperação e reintegração social.
Este projeto de lei é uma resposta necessária e urgente ao cenário de violência doméstica que afeta tantas mulheres em nossa comunidade. Garantir o atendimento prioritário na rede pública de saúde é um passo fundamental para oferecer a essas vítimas o cuidado e a proteção que necessitam. Contamos com o apoio desta casa legislativa para a aprovação desta medida, que representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.
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