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materia nº 234/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 234 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aprovado — —
2024-08-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.707320-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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	ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2024.



                                                             DISPÕE  SOBRE  A  TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA  DOS 

                                                             PROCESSOS   ADMINISTRATIVOS   QUE      FIGUREM 

                                                             COMO     PARTE    OU  INTERESSADA  A PESSOA  EM

                                                             SITUAÇÃO  DE  VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E

	    DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal, direta ou indireta, em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. 

Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. 

Art. 2º A pessoa interessada na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas. 

Parágrafo único. Para obtenção deste benefício, será suficiente a apresentação de boletim de ocorrência ou do Termo Circunstanciado de Ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.

Art. 3º Após a concessão da prioridade, objeto desta Lei, a vítima de violência será beneficiária de prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de 2 (dois) anos. 

Art. 4º Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.



JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem como intuito dar maior celeridade nos procedimentos administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência doméstica ou familiar. 

A partir desse projeto pretendemos que procedimentos como troca das crianças de creche e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e procedimentos administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a não onerar e re-violentar a mulher durante o processo de saída da situação de violência. 

Quanto à sua competência, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal atribui aos Municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, não há restrição quanto a sua iniciativa, não existindo óbices para a iniciativa pelo Poder Legislativo.

Por fim, pedimos o apoio de todas e todos nobres pares desta casa de leis, para que possamos avançar em mais um caminho para a proteção e amparo às mulheres em situação de violência.



Sala das Sessões, 09 de Julho de 2024.

















	



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