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materia nº 356/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICPAL DE ENCONTRO DE CICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133145

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº8209/2012

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICPAL DE ENCONTRO DE CICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de encontro de Ciclistas em Sete Lagoas, a ser realizado, anualmente, no dia 19 do mês de agosto.



Art. 2º - O evento poderá ser realizado em parceria com a sociedade civil organizada que já atua na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 11 de julho de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  

























JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a data como homenagem aos ciclistas, e a data como um convite para a reflexão em relação a educação no trânsito, incentivo ao uso da bicicleta, como transporte viável e sustentável.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 11 de julho de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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