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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária LEI Nº 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA " SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Sete Lagoas a " Semana do fórum de práticas de enfrentamento à violência contra as mulheres", a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 07 de agosto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 1º da lei recém instituída de nº 9.817, de 17 de abril de 2024, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA " SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A demanda inicial de criação da lei foi sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em reunião ordinária, e a demanda em comento também foi orientada em reunião ordinária do Conselho, por entenderem que o mês de março as ações para os eventos sociais em relação a mulher são inúmeras, o que poderia prejudicar o comparecimento dos interessados e coordenadoria do evento.
Dessa forma, restou decidido em reunião ordinária do Conselho Municipal dos direitos da Mulher que o mês de agosto, especificamente o dia 07 que trata da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) seria ideal para programação do Fórum, desta feita a sugestão foi passada ao Vereador autor da lei para alteração.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.
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