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materia nº 357/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id133146

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024
2024-12-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-10-14 INSTRUÍDO — —
2024-08-20 Aguardando Parecer — —
2024-08-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-07-26 Aguardando Parecer — —
2024-07-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-03T10:44:34.370718-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-12-26T08:09:10.233698-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.493010-03:00 RETIRADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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      PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º - Fica alterado o art. 1º  da Lei Ordinária LEI Nº 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA " SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que passa ter a seguinte redação: 



Art. 1º - Fica instituída no Município de Sete Lagoas a " Semana do fórum de práticas de enfrentamento à violência contra as mulheres", a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 07 de agosto.



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.

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JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 1º da lei recém instituída de nº 9.817, de 17 de abril de 2024, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA " SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A demanda inicial de criação da lei foi sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em reunião ordinária, e a demanda em comento também foi orientada em reunião ordinária do Conselho, por entenderem que o mês de março as ações para os eventos sociais em relação a mulher são inúmeras, o que poderia prejudicar o comparecimento dos interessados e coordenadoria do evento. 

Dessa forma, restou decidido em reunião ordinária do Conselho Municipal dos direitos da Mulher que o mês de agosto, especificamente o dia 07 que trata da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) seria ideal para programação do Fórum, desta feita a sugestão foi passada ao Vereador autor da lei para alteração.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:



Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;



A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local. 

Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.



 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.

	

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