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materia nº 358/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DE SETE LAGOAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DE SETE LAGOAS. 





	Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Sete Lagoas.

§1° - O programa deve considerar, na finalização do cadastro escolar e das matrículas, um limite menor de alunos em sala de aula quando houver a identificação de alunos com deficiência.

§2° - A redução de que trata o §1° não implicará em aumento do número de alunos nas demais classes da unidade de ensino e nem na transferência compulsória de alunos matriculados.

Artigo 2° - O tamanho das salas de aula e a acessibilidade devem ser considerados nas turmas que tiverem alunos com deficiência matriculados.

Artigo 3° - O cadastramento escolar e fluxo escolar devem ser levados em consideração na regulamentação desta legislação.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

	É notório que as pessoas com deficiência precisam ter a ampliação da acessibilidade nos diversos ambientes. Dentre os ambientes, as escolas ainda não estão tão bem preparadas, consequência de limitações na acessibilidade e superlotação de salas de aula. Isso se agrava quando existem nelas alunos com deficiência. 

A resolução desta situação faz parte da pauta de reivindicação dos trabalhadores em educação, que lutam por condições dignas de trabalho e de atendimento, para todos. 

Nesse sentido, esse projeto de lei propõe busca concretizar os discursos e as chamadas boas intenções para se garantir a efetividade da educação inclusiva, estabelecendo um atendimento especializado com os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo de implemento da diversidade das necessidades e potencialidades de todos os alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. 

A Constituição Federal (Art. 206, inciso I) traz princípios norteadores para a educação, sendo o primeiro deles a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Dar condições de igualdade significa dar, para pessoas com maior ou menor dificuldade e acessibilidade, meios para a realização e obtenção de direitos e tratamentos que permitam resultados semelhantes. 

O Art. 28, item III, da Lei Brasileira de Inclusão determina que a escola regular deve se adaptar ao aluno, exige um projeto pedagógico para o atendimento educacional especializado que atenda às necessidades e características individuais dos alunos, para que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em condições de igualdade. 

Este projeto de lei busca mudar a prática e para isso propõe mudanças na organização estrutural das escolas. Não se faz educação de qualidade sem condições de trabalho, no mínimo, adequadas para professores e professoras. Turmas superlotadas causam prejuízos para o processo de aprendizagem de estudantes e para a saúde física e psíquica de profissionais em sala de aula. 

Nesse sentido, essa Proposição de Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural visando a garantia constitucional de uma educação pública inclusiva, gratuita e de qualidade social.	

Sete Lagoas, 11 de julho de 2024





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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