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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo nos estacionamentos em estabelecimentos comerciais ou de serviços no Município de Sete Lagoas-MG e dá outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos comercias ou de serviços que ofereçam estacionamentos privativos para clientes, como shoppings centers, hipermercados, supermercados e outros ficam obrigados assegurar a reserva de vagas preferenciais para gestantes, durante todo o período gestacional e para pessoas acompanhadas de criança de colo, podendo ser estendida por até 2 (dois) anos de idade da criança, na forma desta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto no caput, a reserva de vagas exclusivas de estacionamento deverá observar o total de vagas existentes ou exigidas, no mínimo, nas seguintes proporções:
I - até 100 (cem) vagas, 01 (uma) por 25 (vinte e cinco) ou fração;
II - de 101 (cento e uma) a 300 (trezentas) vagas, 04 (quatro) pelas 100 (cem) primeiras, acrescidas de 01 (uma) para cada 100 (cem) excedentes.
III - acima de 300 (trezentas) vagas, 08 (oito) pelas 300 (trezentas) primeiras, acrescidas de 01 (uma) para cada 100 (cem) excedentes.
§ 1º As vagas reservadas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e que podem ser utilizadas pelas grávidas em razão deste comprometimento não serão contadas para fins de cumprimento desta lei.
§ 2º As vagas trazidas por esta lei destinam-se às gestantes e pessoas com crianças de colo, reconhecendo-se a condição de vulnerabilidade destes de prioridade e mobilidade reduzida que decorrem do estado de gravidez ou de suportar uma criança de colo.
Art. 3º As vagas reservadas para gestante e pessoa acompanhada de criança de colo deverão ser devidamente demarcadas e sinalizadas de acordo com os padrões das normas técnicas vigentes, equivalentes às normas de acessibilidade à pessoa com mobilidade reduzida e orientações dos órgãos competentes.
§ 1º Os custos decorrentes da afixação da sinalização de regulamentação, referida no caput, serão de responsabilidade dos proprietários das áreas de estacionamento de estabelecimentos provados de uso coletivo.
§ 2º O órgão de trânsito do município deverá realizar vistoria e aprovar tanto a sinalização vertical como horizontal e sua correta colocação nas vagas preferenciais.
Art. 4º As vagas reservadas para gestante e pessoa acompanhada de criança de colo são de uso exclusivo destas e não substituem ou se confundem com as vagas reservadas à pessoa com deficiência, ainda que esta pessoa seja gestante.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento ou estabelecimento onde se localizar as áreas de estacionamento à aplicação de multa.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de serviços é uma medida essencial para promover a acessibilidade, segurança e conforto desse grupo específico da população. Esta iniciativa visa assegurar que gestantes e pais com crianças pequenas tenham acesso facilitado aos serviços, respeitando suas necessidades particulares e promovendo um ambiente inclusivo e acolhedor.
Gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo enfrentam desafios únicos ao acessar estabelecimentos comerciais e de serviços. Gestantes podem ter mobilidade reduzida e necessitar de mais tempo e espaço para se locomoverem com segurança. Além disso, carregar uma criança de colo, juntamente com carrinhos de bebê e outros acessórios, exige um maior esforço físico e espaço adicional.
A implementação da reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de serviços é uma medida essencial para garantir acessibilidade, segurança e conforto. Ao adotar essa política, promovemos uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, que reconhece e atende às necessidades particulares de todos os seus cidadãos.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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