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materia nº 236/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MULHERES E MENINAS EM ESPAÇO DE LIDERANÇA.
native_id133182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Aprovado F —
2024-09-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-07-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:52:04.296259-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaço de Liderança

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaço de Liderança, com o objetivo de promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em todos os setores da sociedade.

Art. 2º A Política Municipal poderá ser fiscalizada pelo Conselho Municipal da Mulher.

Art. 3º A Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança terá como diretrizes:

I - promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em vários setores da sociedade;

II - estimular a formação de redes de mulheres líderes, a fim de fortalecer o papel das mulheres na tomada de decisão;

III - desenvolver programas de mentoria e capacitação para que as meninas e mulheres possam se preparar melhor para liderança em diversas áreas de conhecimento;

IV - incentivar a participação de meninas e mulheres em atividades extracurriculares, tais como debates, competições de oratória, esportes e outras iniciativas que possam contribuir para a sua formação como líderes;

V - propor ações que incentivem a participação de mulheres em cargos de liderança nos setores públicos e privados.

Art. 4º Na efetivação da Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaço de Liderança serão admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos e privados, para contribuição na edificação de programas e ações de promoção, integração e desenvolvimento de mulheres e meninas em Espaços de Lideranças.

Art. 5º Fica estabelecida a criação de indicadores de desempenho, visando o monitoramento e avaliação da implementação desta Política nos espaços públicos e/ou privados de todo o território nacional, em observatório municipal específico.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A criação de uma Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança é uma iniciativa crucial para garantir a equidade de gênero e fomentar a participação feminina em posições de liderança. Esta política visa corrigir desequilíbrios históricos e promover um ambiente onde mulheres e meninas possam exercer plenamente seu potencial de liderança, contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município.

Historicamente, mulheres e meninas têm enfrentado barreiras significativas para alcançar posições de liderança em diversas esferas, incluindo política, economia, educação e comunidades locais. A desigualdade de gênero persiste devido a fatores como estereótipos de gênero, discriminação institucional e falta de oportunidades educacionais e profissionais. Essas barreiras limitam não apenas o desenvolvimento pessoal das mulheres, mas também impedem o progresso coletivo da sociedade.

Estudos demonstram que a participação ativa de mulheres em posições de liderança resulta em decisões mais inclusivas e equilibradas, beneficiando a comunidade como um todo. Empresas com mulheres em cargos de liderança apresentam melhor desempenho financeiro, e as nações com maior equidade de gênero tendem a ter índices de desenvolvimento humano mais altos. Portanto, promover a liderança feminina é não apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia eficaz de desenvolvimento sustentável.

A criação da Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança é uma medida essencial para garantir a equidade de gênero e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Ao investir no potencial de liderança das mulheres e meninas, estamos construindo uma sociedade mais justa, próspera e harmoniosa para todos.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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