anteprojeto de lei nº _________/2024
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, além de prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, no município de Sete Lagoas, MG, e dá outras providências.
Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e até seis meses após o nascimento da criança, a estudante, de qualquer nível ou modalidade de ensino de instituições de ensino da rede pública municipal, em estado de gravidez, puerpério ou lactação em livre demanda, fica assistida pelo regime de exercícios domiciliares como compensação da ausência às aulas.
§ 1º O início e o fim do período de afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção de sua instituição de ensino.
§ 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante laudo médico, poderá ser aumentado, antes e depois do parto, o período de repouso, sendo a estudante incluída no regime de exercícios domiciliares.
Art. 2º É assegurado às estudantes de que trata esta lei, no âmbito do sistema de exercícios domiciliares previsto no art. 1º desta Lei:
I - acompanhamento pedagógico próprio, com cronograma e plano de trabalho, para o período de afastamento;
II - acompanhamento sistemático de um monitor da instituição de ensino em que a estudante está matriculada;
III - utilização de instrumentos pedagógicos, disponibilizados pela instituição de ensino e análogos aos utilizados na educação a distância, para a realização de tarefas e esclarecimento de dúvidas;
IV - a realização de todos os testes, provas e demais exames, inclusive as provas finais, preferencialmente em consonância com o calendário escolar com vistas ao regular e tempestivo aproveitamento do curso, sempre que compatível com o estado de saúde da estudante e com as possibilidades do estabelecimento de ensino;
V - a continuidade do recebimento de bolsa de estudos de que sejam beneficiárias.
Parágrafo único. Cabe à instituição de ensino, quando for o caso, provar que não possui condição de inserir a estudante em regime de exercícios domiciliares nos termos estabelecidos pela lei.
Art. 3º É garantida a permanência da criança, em sala de aula, no estabelecimento de ensino em companhia de sua mãe, durante o período de lactação em livre demanda, assim atestado por laudo médico.
§ 1º A estudante lactante poderá optar por amamentar o seu filho nas dependências administrativas da escola durante o horário de aula.
§ 2º É dever da instituição oferecer o acolhimento necessário para que a mãe da criança possa exercer o direito à permanência.
Art. 4º O pai ou outra pessoa indicada pela mãe poderá ter acesso às dependências, durante o horário de aula, para o fim de específico de auxiliar a mãe na amamentação ou na higiene pessoal da criança.
Parágrafo único. Para o exercício da assistência prevista no "caput" deste artigo, o pai ou a outra pessoa terão acesso apenas às dependências administrativas da escola, sendo-lhes vedada a permanência em sala de aula.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A atribuição do regime de exercícios domiciliares para estudantes em estado de gestação, juntamente com a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, é uma medida necessária para assegurar a continuidade educacional e o bem-estar das estudantes gestantes e mães jovens no município de Sete Lagoas, MG. Esta política visa promover a inclusão, reduzir a evasão escolar e criar um ambiente educacional mais acolhedor e equitativo para todas as alunas.
Estudantes gestantes e mães jovens enfrentam desafios significativos que podem dificultar a continuidade de seus estudos. Entre esses desafios estão as dificuldades físicas e emocionais associadas à gestação, a necessidade de cuidar de um recém-nascido, e a falta de suporte adequado para conciliar responsabilidades acadêmicas e maternas. Esses fatores muitas vezes resultam em evasão escolar, interrompendo a educação e limitando as oportunidades futuras dessas jovens.
Implementar um regime de exercícios domiciliares para gestantes e garantir a permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino traz múltiplos benefícios:
Continuidade Educacional: Permite que as estudantes gestantes e mães jovens continuem seus estudos sem interrupções significativas, assegurando que possam completar sua educação.
Inclusão e Equidade: Promove a inclusão social e educacional, garantindo que todas as alunas tenham igualdade de oportunidades, independentemente de sua condição de gestação ou maternidade.
Bem-Estar e Saúde: Contribui para o bem-estar físico e emocional das estudantes, permitindo que elas cuidem de sua saúde e de seus filhos enquanto prosseguem com sua educação.
Atribuir à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares e garantir o acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe é uma medida essencial para promover a continuidade educacional, a inclusão e o bem-estar das estudantes gestantes e mães jovens em Sete Lagoas, MG. Ao adotar essa política, o município estará demonstrando um compromisso com a equidade, a educação e o futuro de todas as suas jovens cidadãs.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.