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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria a Lei Obra Amiga da Vizinhança e da outras providências.
Art. 1º Fica criada a lei que visa dar previsibilidade e transparência para grandes empreendimentos no município de Sete Lagoas.
Art. 2º A incorporadora, empreiteira, subempreiteira, construtora e construtor deverão comunicar os vizinhos limítrofes ao terreno em que o grande empreendimento será executada sobre o cronograma da obra.
I - Considera-se grande empreendimento:
a) Construção e reformas de prédios e edifícios;
b) Execução de Retrofit em imóveis tombados
Art. 3º Deverá constar no empreendimento um quadro de aviso explicativo com o cronograma.
Parágrafo único: O cronograma poderá ser consultado no sitio eletrônico da incorporadora, empreiteira, subempreiteira, construtora e construtor que for realizar o grande empreendimento, exceto se não possuir anúncio na internet.
Art. 4º Deverá constar no cronograma:
a) Fase da construção, reforma ou retrofit
b) Descritivo de cada fase da construção, reforma ou retrofit
c) A previsão de tempo que cada fase da construção, reforma ou retrofit perdurará.
Art. 5º Em caso de descumprimento desta lei, a incorporadora, empreiteira, subempreiteira, construtora ou construtor será multado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único: A multa será dobrada em caso de reincidência.
Art. 6º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente anteprojeto de Lei visa trazer maior previsibilidade para a vizinhança, que se sente incomodada com os novos empreendimentos, reformas em prédios e edifícios, bem como os programas de retrofits em imóveis tombados.
Ocorre que os vizinhos destes grandes empreendimentos são os maiores impactados, principalmente, quando se fala em perturbação de sossego, uma vez que muitos possuem filhos pequenos, são idosos ou então trabalham no sistema home office.
No entanto, este problema pode ser sanado se os vizinhos possuírem uma previsão sobre as fases do empreendimento, o que estreitaria a relação, o que ajudaria na organização do dia a dia, tanto na questão pessoal, quanto profissional.
Forte nos motivos, espera que o presente anteprojeto de lei seja aprovado.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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