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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A importância da educação na primeira infância E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Importância da Educação na Primeira Infância, a ser realizado anualmente, no dia 25 do mês de agosto.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização da importância da educação na primeira infância para que sejam construídas iniciativas voltadas a promoção da educação desde a primeira infância, que visem dignidade às crianças, suas famílias e comunidade em todo município.
Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Importância da Educação na Primeira Infância, a ser realizado anualmente, no dia 25 do mês de agosto, dia nacional da educação infantil.
A primeira infância é a fase que vai desde o nascimento da criança até os seis anos de idade. Nesta fase é que ocorrem 90% das conexões cerebrais, ou seja, os estímulos recebidos nesse período podem durar a vida toda, interferindo diretamente no potencial de aprendizagem atual e futura do indivíduo.
Uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrou que uma educação de excelência, intencional e sistemática já na primeira infância proporciona uma diferença significativa no desempenho do aluno a longo prazo, o que desconstrói aquele senso comum ultrapassado de que apenas cuidados básicos infantis são suficientes nessa faixa etária.
Assim, o presente projeto vai de encontro ao dever de todos em assegurar às crianças diversos direitos, sendo um deles o direito à educação, conforme art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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