ANTEprojeto de lei nº _________/2024
institui O GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM cÃES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS e dá outras providências.
DO SERVIÇO DE GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-GOC
Art.1°. Fica instituído o serviço de Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, subordinado diretamente ao Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, para o cumprimento das atribuições e competências legais da Instituição.
Art. 2°. O Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas serão empregados nas seguintes funções:
Patrulhamento Comunitário Preventivo a pé e motorizado;
Policiamento em eventos;
Policiamento Ostensivo, preventivo, repressivo e emprego de força;
Controle de distúrbios civis e preservação da ordem pública;
Segurança de dignitários, patrimônio, serviços e instalações;
Operações de busca, de captura, resgate e salvamento de pessoas;
De guarda, revista e escolta;
Detecção e busca de substâncias entorpecentes, armas e de artefatos explosivos;
Representação cívica, filantrópica, cultural, esportiva, educacional ou recreativa.
Art. 3° Para integrar o Grupamento de Operações com Cães - GOC, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
preferencialmente ser voluntário;
possuir, no mínimo, três anos de efetivo na corporação;
III. possuir, no mínimo, bom comportamento;
IV. ter sido aprovado na avaliação de desempenho;
V. ter flexibilidade de dias e horários para ser convocado, inclusive para treinamentos e cursos específicos;
VI. participar de atividades físicas, técnicas e táticas continuadas e desenvolvidas pelo Grupamento de Cães para que fisicamente e psicologicamente estejam preparados para a finalidade das missões.
VII. Apresentar Certificado, este devidamente autorizado conforme legislação para emissão de Certificado que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Curso de Adestramento de Cães ou Cinotecnia, contendo no mínimo 60 horas/aulas, e mais o treinamento prático, comprovado por documento devidamente assinado e datado.
Art.4° O Guarda Civil Municipal poderá ser afastado do Grupamento a qualquer tempo, a pedido oficializado, ou de ofício justificado pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 5° Os Guardas Civis Municipais integrantes do GOC deverão se atentar às normas de proteção dos animais relativas aos cães sobre saúde, higiene, sendo vedado o abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação dos animais, podendo responder administrativamente e penalmente conforme legislações vigentes.
Art. 6° A escolha do Cão para as funções do Grupamento, será definida pelo Supervisor do Grupamento que deverá analisar a compatibilidade, preparo e treinamento realizado do cão com a respectiva função.
§ 1º Os cães somente poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam devidamente treinados, desde que relacionadas com as atribuições e atividades da Instituição e autorizadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Art. 7° A utilização dos cães para detecção e busca de substâncias entorpecentes, armas e artefatos explosivos somente será permitida mediante curso e treinamento específico pra a área, observadas as legislações pertinentes quando houver.
Parágrafo único. Os Cães somente poderão ser empregados diuturnamente em missão cujo cumprimento não exceda 06 (seis) horas de trabalho ininterrupto, após a qual, deverá receber alimentação e descanso por, no mínimo 12 (doze) horas.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES (GOC)
Art. 8° Ao Grupamento de Operações com Cães (GOC) caberá responsabilidade do suporte administrativo e operacional, bem como o gerenciamento e execução das atividades, ações, manutenção e bem estar dos animais, sendo gerenciado diretamente pelo Supervisor do Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Art. 9° O GOC atuará em turnos estabelecido pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, de acordo com interesse público, respeitando a legislação específica.
Art. 10 O GOC da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas terá a estrutura de:
Efetivo de Gerenciamento/Operacional: de 01 (um) Supervisor do GOC, designado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Efetivo Operacional: de até 20% do efetivo da GCM de Sete Lagoas, designados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Plantel animal: preferencialmente o mínimo de 04 quatro cães.
Parágrafo único. O tratamento de saúde dos cães do Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas será preferencialmente de responsabilidade de Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ou de outro Médico Veterinário contratado que atenda aos requisitos necessários para tal finalidade.
Art. 11 O Grupamento de Operações com Cães deverá, preferencialmente, ter suas despesas custeadas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas na forma de dotação orçamentária, suplementada se necessário, principalmente no tocante a:
Aquisição de cães;
Alimentação dos cães;
Higiene e saúde dos cães;
Viaturas, equipamentos e todo suporte apropriados para o adestramento e emprego dos cães nas missões específicas;
Material para limpeza e manutenção das instalações do GOC;
Art.12 O Grupamento de Operações com Cães deverá ter boxes individuais para habitação dos cães, construídos em alvenaria com as seguintes especificações:
Dimensões mínimas: 06 m², divididos em parte coberta (abrigo) e parte descoberta (solário);
Bebedouro e comedouro de metal;
Porta com visor e tranca de segurança;
Piso em cimento rústico;
Luz elétrica;
Esgoto canalizado.
Art. 13 Além dos boxes individuais, o Grupamento de Operações com Cães (GOC) deverá ter instalações próprias para:
Dependências administrativas;
Dependências para armazenamento de ração e materiais;
Dependências para atendimento veterinário;
Área aberta para manejo e adestramento dos cães.
Capítulo III
DO PLANTEL CANINO
Art. 14 A formação do plantel de cães do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, dar-se-á por:
compra;
doação;
adoção;
reprodução entre animais do plantel.
§ 1º A compra de animais somente será efetivada após avaliação física do animal e análise de aptidão para o trabalho, a ser realizada pelo responsável veterinário e pelo coordenador operacional do Canil da Guarda Civil Municipal
§ 2º Nos casos de aquisição de fonte externa, o animal adquirido será isolado dos demais até que se faça avaliação veterinária.
§ 3º Nos casos de reprodução, os filhotes passarão por avaliação de aptidão para o serviço, sendo facultado à administração do canil, efetuar a doação de animais inabilitados ou inaptos para o trabalho.
§ 4º Às cadelas destinadas à reprodução será concedido, entre as ninhadas, período de, no mínimo 01 ano, para a sua recuperação.
§ 5º Considera-se adoção, para os efeitos desta Lei, a aquisição de animal devidamente registrado, oriundo de pessoa jurídica ou pessoa física sem nenhum ônus para o Município, comprovada a aptidão do animal para o trabalho.
§ 6º Considera-se adoção, para os efeitos desta Lei, a aquisição de animal sem proprietário anterior, sem que haja custo para o Município, comprovada a aptidão do animal para o trabalho.
Art. 15 Os cães comprados, doados ao GOC, ou adotados pelo Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas deverão apresentar as seguintes condições:
Idade máxima de 18 (dezoito) meses;
Boa saúde e temperamento equilibrado;
Ser de raça pura e características compatíveis com a missão específica.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e mediante parecer da comissão examinadora do Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas poderão ser admitidos animais com idade superior a 18 (dezoito) meses ou de raça não definida, desde que possuam aptidão para o cumprimento das missões específicas.
Art.16. A Comissão Examinadora do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas é composta por:
Presidente: o Supervisor do Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas;
Membro: Médico veterinário responsável;
Membro: GCM adestrador/condutor do cão.
Art. 17. Os cães somente serão empregados nas missões específicas se forem considerados aptos pela comissão examinadora do GOC da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas que deverá atestar:
Idade compatível;
Boa saúde e condições físicas satisfatórias;
Adestramento adequado.
Art. 18. Todos os cães do plantel, a partir da data de sua entrada no Grupamento de Operações com Cães da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, deverão possuir ficha de cadastro individualizada, com os seguintes dados:
Nome, raça, sexo, cor e sinais peculiares do cão;
Número patrimonial e número de registro;
Data de nascimento, de aquisição (entrada no Canil) e da exclusão do plantel;
Forma de aquisição e preço de compra ou da avaliação;
Nome do GCM adestrador responsável pelo cão;
Registro de vacinas e evolução do atendimento médico veterinário;
Registro de todas intercorrências com o cão;
Evolução do adestramento e registro de participação em missões específicas.
Art.19. O cão será excluído do plantel do GOC, mediante parecer da comissão examinadora, pelas razões a seguir:
doação;
reforma;
extravio;
morte.
Art.20. Os cães do GOC poderão ser doados a qualquer tempo, quando julgados inaptos para o cumprimento das missões específicas mediante as seguintes condições:
O donatário deverá ser pessoa idônea e possuir condições técnicas e financeiras para cuidar bem do cão doado;
O donatário assume todas as responsabilidades civis e criminais como tutor do animal.
Art. 21. Os cães serão reformados nos seguintes casos:
Por idade, a partir dos 08 (oito) anos de vida;
Estar inapto, sendo julgado e atestado pela comissão examinadora, motivado por causas clínicas ou psíquicas.
Parágrafo único. Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e isentos de qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida ou serão doados, nos termos do artigo anterior e observado o direito de preferência ao GCM Adestrador/Condutor do cão.
Art. 22. O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais, acidentais ou por sacrifício, atestado por laudo do Médico Veterinário responsável, será excluído do efetivo do Grupamento de Operações com Cães (GOC), cremado ou sepultado em área própria.
§ 1º Entende-se por "sacrifício", a morte causada voluntariamente ao cão, em virtude de grave moléstia ou incapacidade física cuja sua sobrevivência seja apenas motivo de sofrimento ou de perigo a saúde pública.
§ 2º O sacrifício será de responsabilidade da comissão examinadora, sendo a execução orientada pelo médico veterinário.
Art. 23. Considera-se extraviado o cão que desaparecer do plantel e não for encontrado no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apuração por Sindicância interna.
Capítulo IV
DO EFETIVO DE SERVIDORES DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES (GOC) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SEÇÃO I
DO SUPERVISOR DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES
Art. 24. A Supervisão do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas deverá recair sobre um Guarda Civil Municipal de carreira capacitado mediante curso ou estágio específico na área da Cinotecnia, designado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Art. 25. Art. O supervisor do Grupamento será responsável administrativamente e operacionalmente pelo grupamento, possuindo as seguintes funções:
Participar da comissão examinadora do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas;
Desenvolver o controle administrativo, logístico e operacional do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas;
Zelar pela capacitação e pelo correto e eficiente emprego do efetivo de GCM, dos cães, equipamentos e viaturas no cumprimento das missões afetas ao serviço;
Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, normas e ordens superiores no exercício de suas atribuições.
distribuir as tarefas relativas ao grupamento aos Guardas Civis Municipais integrantes deste, e/ou transmitir ordens e orientação de seus superiores hierárquicos;
orientar e fiscalizar a atuação dos Guardas Civis Municipais ocupantes do grupamento no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
transmitir as informações pertinentes e de relevância do turno anterior aos Guardas Civis Municipais do grupamento que irão entrar para o turno;
inspecionar a apresentação individual dos Guardas Civis Municipais do grupamento e tomar as providências necessárias;
zelar pela disciplina dos Guardas Civis Municipais integrantes do grupamento;
avaliar mensalmente a aptidão dos integrantes para o respectivo grupamento;
avaliar os novos integrantes do grupamento, sendo necessário avaliação da respectiva aptidão, disciplina, apresentação individual, cumprimento para realização de tarefas, tratativas com os cães, cumprimento das normas de proteção aos cães.
§1º. Caberá ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, por ato discricionário, designar um auxiliar subsidiário ao Supervisor do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas que ofereça suporte ou reforço quando este necessitar nas demandas oriundas do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas no tocante do controle e execução das atividades internas administrativas, logísticas e de manutenção das instalações, equipamentos e no trato diário dos animais, sob a orientação técnica do Médico Veterinário responsável.
Art. 26. Nos casos de ausência e férias do Supervisor de Turno, e na falta de existência do auxiliar subsidiário caberá ao Comandante, escolher o substituto temporário dentre os integrantes do Grupamento de Operações com Cães, podendo o Supervisor sugerir.
SEÇÃO II
DO EFETIVO OPERACIONAL DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES (GOC)
Art.27. Somente se pode adestrar e conduzir os cães para o cumprimento das missões específicas os Guardas Civis Municipais de Sete Lagoas integrantes do Grupamento de Operações com Cães.
Art. 28. Os GCM integrantes do Grupamento de Operações com Cães (GOC), preferencialmente, executarão atividades de serviço que lhes competem, acompanhado dos respectivos cães.
Parágrafo único. Cada GCM do Grupamento de Operações com Cães (GOC) poderá possuir simultaneamente e preferencialmente 2 (dois) cães sob sua responsabilidade para o trabalho ou em adestramento.
Art. 29. É dever do GCM do Grupamento de Operações com Cães (GOC):
Tratar o cão com respeito e amizade;
Manter o adequado adestramento do cão;
Zelar pela saúde, pela higiene do cão, e de seu ambiente;
Cumprir com eficiência e dedicação as missões e ordens superiores no exercício de suas atribuições.
Capítulo V
DOS CÃES ADESTRADOS
Art. 30. Todos os cães pertencentes ao plantel do Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas deverão ser adestrados para o cumprimento das missões que lhes são afetas.
Art. 31. O Adestramento dos cães se divide nas modalidades a seguir:
§ 1º. Adestramento Básico: destinado aos cães empregados no patrulhamento preventivo e em ações de preservação da ordem pública, compreende os exercícios de obediência e de guarda e proteção, a saber:
andar junto ao adestrador com e sem guia;
sentar, deitar, levantar, ficar parado, seguir em frente e retornar ao chamado do adestrador;
apanhar objetos, latir, morder e largar sob comando;
embarcar e desembarcar de viaturas e transpor obstáculos;
controle e equilíbrio emocional sob estresse de barulho, intempéries, presença de público e de outros animais em ambientes diversos.
§ 2º. Adestramento Secundário: destinado aos cães que serão empregados em atividades de representação cívica, filantrópica, cultural, esportiva, educacional ou recreativo que exijam o treinamento e a execução de exercícios e habilidades específicas;
§ 3º. Adestramento Especializado: destinado aos cães que serão empregados em missões especializadas, com metodologia de adestramento e treinamento específico, tais como:
Cães farejadores de substâncias entorpecentes, armas ou de artefatos explosivos;
Cães de busca, captura, resgate e salvamento de pessoas;
Art. 32. O início do adestramento do cão ocorrerá a partir dos 06 (seis) meses de idade, devendo ser precedido da adequada socialização e educação do filhote.
Art. 33. O cão será avaliado mensalmente pela comissão examinadora e aos 18 (dezoito) meses de idade deverá concluir uma das modalidades de adestramento sendo julgado apto para o serviço.
Art.34. O Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas poderá desenvolver parcerias e cooperação técnica com os Canis de outras GCM, de Instituições Oficiais Públicas ou Instituições Privadas para o fortalecimento profissional e eficiência do serviço público.
Art. 35. O uniforme do Grupamento será o previsto pelo Decreto Uniforme Operacional para Guarda de Grupamentos Especializados.
Art. 36. As normas e procedimentos internos do Canil serão regulamentados por meio de criação de Manual de Procedimento Operacional Padrão - Grupamento de operações com cães, cabendo ao Supervisor a sua elaboração e caberá ao Comandante da Guarda Civil Municipal a sua aprovação.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de julho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir o Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
A instituição do GOC no município permitirá sua atuação em diversas funções, como Patrulhamento Comunitário Preventivo, Policiamento em eventos, Controle de distúrbios civis e preservação da ordem pública, Operações de busca, captura, resgate e salvamento de pessoas, dentre outros.
No projeto também são apresentados os requisitos para que o Guarda possa atuar no GOC, bem com todos os requisitos quanto ao plantel e todos os cuidados que devem existir com os cães.
Assim, além de diversos pontos importantes, o projeto determina a obrigatoriedade do Guarda tratar o cão com respeito e amizade, manter o adequado adestramento do cão, zelar pela saúde e higiene do cão e seu ambiente, sempre buscando garantir a saúde e bem estar dos animais do plantel.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.