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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE AS ÀREAS VERDES URBANAS CATALOGADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O Município divulgará em seu sítio e por outros meios de comunicação o levantamento das áreas verdes urbanas catalogadas no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Deverá ser garantida a atualização mensal das áreas verdes urbanas existentes e a localização específica.
Art. 2° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A proposição visa tornar público as áreas verdes urbanas do município de Sete Lagoas, aos interessados, a coletividade.
Ademais a proposta visa favorecer o mapeamento das áreas verdes com a localização precisa, afim de garantir o conhecimento e melhor monitoramento por parte dos cidadãos e aos próprios órgãos públicos, como a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras do Município.
Uma área verde é um espaço específico em que predomina a natureza e a vegetação arbórea, com previsão legal na lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.
A Constituição da República dispõe acerca do meio ambiente como direito fundamental:
Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Basicamente a lei de acesso a informação tem a publicação como regra, e o sigilo como exceção, e prevê que os gestores passem a publicar seus dados de forma a facilitar seu acesso pela sociedade civil.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.
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