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materia nº 240/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-07-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE AS ÀREAS VERDES URBANAS CATALOGADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id133190

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Aprovado — —
2024-07-31 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-07-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:12.241532-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE AS ÀREAS VERDES URBANAS CATALOGADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”





Art. 1º O Município divulgará em seu sítio e por outros meios de comunicação o levantamento das áreas verdes urbanas catalogadas no Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único: Deverá ser garantida a atualização mensal das áreas verdes urbanas existentes e a localização específica. 



Art. 2° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      

                                      Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.







                                 	

































JUSTIFICATIVA



A proposição visa tornar público as áreas verdes urbanas do município de Sete Lagoas, aos interessados, a coletividade. 

Ademais a proposta visa favorecer o mapeamento das áreas verdes com a localização precisa, afim de garantir o conhecimento e melhor monitoramento por parte dos cidadãos e aos próprios órgãos públicos, como a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras do Município.

Uma área verde é um espaço específico em que predomina a natureza e a vegetação arbórea, com previsão legal na lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.

A Constituição da República dispõe acerca do meio ambiente como direito fundamental: 

Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Basicamente a lei de acesso a informação tem a publicação como regra, e o sigilo como exceção, e prevê que os gestores passem a publicar seus dados de forma a facilitar seu acesso pela sociedade civil.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.

	

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