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materia nº 140/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaPROJETO DE LEI NO 140 /2008. DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA LEI N° 7.195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE O INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NA LEI N° 7.644 DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-19 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia U QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA LEI Nº 7.195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009
2008-10-07 — — COM ASSESSORIA ESCAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 140 /2008.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA LEI N°
7.195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE O
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NA
LEI N° 7.644 DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
Art. 1° Esta Lei altera o Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, aprovado pela Lei n° 7.195 de 12 de janeiro de
2006, revisado pelas Leis nº 7.378 de 05 de janeiro de 2007 e nº 7.546
de 29 de janeiro de 2008, incluindo as diretrizes, os programas com
seus respectivos objetivos e indicadores, bem como as ações
governamentais com suas metas.
Art. 2° O Plano Plurianual será integrado pelos
Anexos constantes desta Lei em substituição aos da Lei n° 7.546 de 29
de janeiro de 2008, sendo estes:
I – relação de unidades orçamentárias;
II – relação de fontes de recursos;
III – detalhamento das ações por
entidade/órgão/unidade;
IV – detalhamento das ações por tipo;
V – resumo do PPA – órgão/programa;
VI – resumo do PPA –
órgão/unidade/programa/fonte;
VII – receita por categoria econômica e fonte de
recursos;
VIII – programas finalísticos;
IX – programas por macro objetivos;
X – metas e prioridades - 2009.
Art. 3° Conforme disposto no parágrafo único do
art. 2° da Lei Municipal n° 7.644 de 06 de agosto de 2008 que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Sete Lagoas para o exercício de 2009 e dá outras
providências” e em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do art.
165 da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício de
2009, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal
relativas a este exercício são as previstas no Anexo X desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA LEI N°
7.195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE O
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NA LEI
N° 7.546 DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta trata da
Proposta de Revisão Anual do Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal nº 7.195 de 12 de janeiro de 2006, para o período de 2006 a
2009, em que foram elencados os Programas de Governo contendo as
atividades e projetos considerados prioritários para execução nos
próximos anos.
Inicialmente esclarecemos que a presente revisão se
dá principalmente em virtude da necessidade de adequação de programas
para atender a realidade do Município.
O PPA 2006/2009 espelha parte do nosso projeto de
reestruturação administrativa e recuperação da eficiência dos serviços
públicos diante das necessidades e anseios da população setelagoana.
Desta maneira, procuramos viabilizar projetos e obras
que são essenciais aos munícipes para garantir o desenvolvimento e
crescimento de nossa cidade.
Ressaltamos ainda que conduzindo com lealdade e
responsabilidade em relação aos deveres de gestor público, estamos
certos de que podemos contar com o firme apoio dos digníssimos edis
desta Douta Casa Legislativa.
Acreditamos profundamente na equidade, na
igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, sendo que
pretendemos manter a máquina administrativa devidamente produtiva de
maneira continua.
Por fim, é nosso dever garantir que esta administração
pública municipal venha a se constituir num marco e numa referência de
qualidade, sendo que não restam dúvidas de que o sucesso das ações
propostas está diretamente ligado ao entendimento dos anseios da
população e também no apoio desta Casa de Leis, que é a co-responsável
pela construção de um Município mais próspero e dinâmico.
Finalmente, submeto à elevada apreciação de Vossa
Excelência e demais Vereadores a revisão anual do PPA 2006/2009,
espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais
cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em
nosso Município.
Diante do exposto, por ser a referida proposição de
suma importância para os cidadãos deste Município, esperamos que seja
a presente apreciada e aprovada por esta edilidade e ao ensejo,
apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro
de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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