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ANTEPROJETO DE LEI Nº ......................... 2024/GJS
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que atuem no comércio de animais, prestação de serviços de cuidados e tratamentos para animais, incluindo pet shops, clínicas veterinárias, hospedagens e creches para animais, no município de Sete Lagoas, ficam obrigados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Segurança: a adoção de medidas que previnam acidentes, maus-tratos e qualquer tipo de violência contra os animais.
II - Saúde: a oferta de condições adequadas de alimentação, hidratação, higiene, e cuidados veterinários necessários.
III - Bem-estar: a promoção de um ambiente livre de estresse, com espaço adequado para o descanso, brincadeiras e interação social, de acordo com as necessidades específicas de cada espécie e raça.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no Art. 1º deverão:
I - Manter instalações adequadas e seguras para a permanência dos animais, observando as normas técnicas de segurança e higiene.
II - Disponibilizar alimentação e água potável em quantidade e qualidade adequadas às necessidades dos animais.
III - Assegurar que os animais sejam atendidos por profissionais qualificados e registrados nos respectivos conselhos de classe.
IV - Garantir que os procedimentos de cuidados e tratamentos sejam realizados de forma ética e respeitosa, minimizando o sofrimento dos animais.
V - Disponibilizar espaço adequado para a recreação e o exercício físico dos animais, evitando confinamento excessivo.
Art. 4º Fica proibido aos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º:
I - Manter animais em gaiolas ou caixas de transporte por período superior ao necessário para transporte ou procedimentos específicos, exceto em casos justificados por laudo veterinário.
II - Utilizar métodos de contenção ou manejo que causem sofrimento físico ou psicológico aos animais.
III - Comercializar animais que não tenham sido vacinados e vermifugados conforme a espécie e idade, com devida comprovação.
Art. 5º Os estabelecimentos deverão afixar em local visível ao público uma cópia desta Lei, bem como disponibilizar canais de comunicação para denúncias de maus-tratos ou irregularidades.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão, inclusive, firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção aos animais.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:
I - Advertência por escrito.
II - Multa, de acordo com a gravidade da infração, cujo valor será estabelecido por regulamento.
III - Suspensão temporária das atividades.
IV - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência ou infração grave.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar que os estabelecimentos comerciais que lidam com animais no município de Sete Lagoas garantam condições adequadas de segurança, saúde e bem-estar aos mesmos. É dever do Poder Público zelar pelo tratamento ético e humanitário dos animais, promovendo um ambiente que respeite suas necessidades e os proteja de qualquer forma de maus-tratos. A implementação dessas medidas é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e consciente em relação aos direitos dos animais.
Sete Lagoas, 15 de julho de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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