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materia nº 363/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE ANIMAIS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ......................... 2024/GJS

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que atuem no comércio de animais, prestação de serviços de cuidados e tratamentos para animais, incluindo pet shops, clínicas veterinárias, hospedagens e creches para animais, no município de Sete Lagoas, ficam obrigados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

I - Segurança: a adoção de medidas que previnam acidentes, maus-tratos e qualquer tipo de violência contra os animais. 

II - Saúde: a oferta de condições adequadas de alimentação, hidratação, higiene, e cuidados veterinários necessários. 

III - Bem-estar: a promoção de um ambiente livre de estresse, com espaço adequado para o descanso, brincadeiras e interação social, de acordo com as necessidades específicas de cada espécie e raça.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no Art. 1º deverão: 

I - Manter instalações adequadas e seguras para a permanência dos animais, observando as normas técnicas de segurança e higiene. 

II - Disponibilizar alimentação e água potável em quantidade e qualidade adequadas às necessidades dos animais. 

III - Assegurar que os animais sejam atendidos por profissionais qualificados e registrados nos respectivos conselhos de classe. 

IV - Garantir que os procedimentos de cuidados e tratamentos sejam realizados de forma ética e respeitosa, minimizando o sofrimento dos animais. 

V - Disponibilizar espaço adequado para a recreação e o exercício físico dos animais, evitando confinamento excessivo.

Art. 4º Fica proibido aos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º: 

I - Manter animais em gaiolas ou caixas de transporte por período superior ao necessário para transporte ou procedimentos específicos, exceto em casos justificados por laudo veterinário. 

II - Utilizar métodos de contenção ou manejo que causem sofrimento físico ou psicológico aos animais. 

III - Comercializar animais que não tenham sido vacinados e vermifugados conforme a espécie e idade, com devida comprovação.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão afixar em local visível ao público uma cópia desta Lei, bem como disponibilizar canais de comunicação para denúncias de maus-tratos ou irregularidades.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão, inclusive, firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção aos animais.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente: 

I - Advertência por escrito.

 II - Multa, de acordo com a gravidade da infração, cujo valor será estabelecido por regulamento. 

III - Suspensão temporária das atividades.

 IV - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência ou infração grave.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa assegurar que os estabelecimentos comerciais que lidam com animais no município de Sete Lagoas garantam condições adequadas de segurança, saúde e bem-estar aos mesmos. É dever do Poder Público zelar pelo tratamento ético e humanitário dos animais, promovendo um ambiente que respeite suas necessidades e os proteja de qualquer forma de maus-tratos. A implementação dessas medidas é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e consciente em relação aos direitos dos animais.

Sete Lagoas, 15 de julho de 2024.



Júnior Sousa

Vereador - PRD

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