| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS, COM ÊNFASE À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, À PREVENÇÃO DE CONFLITOS E À MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTRE OS PARTICULARES, SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADO ATRAVÉS DE MEIOS CONSENSUAIS E RESTAURATIVOS.” |
| native_id | 133254 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-27 | Retirado Pelo Autor | — | RETIRADO PELO AUTOR NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2024 |
| 2024-08-23 | INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA | U | REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 27/08/2024 |
| 2024-08-21 | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA | — | — |
| 2024-08-13 | EM ANÁLISE | — | — |
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