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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O PROGRAMA " SETE REFIL" DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE REFIS POR EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa "Sete Refil", com o objetivo de incentivar a produção e comercialização de refis por empresas locais, promovendo a sustentabilidade e a redução de resíduos sólidos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se refis os produtos oferecidos em embalagens econômicas e reutilizáveis, destinados ao reabastecimento de embalagens originais.
Art. 3º São objetivos do Programa "Belô Refil":
I - Reduzir a quantidade de resíduos sólidos gerados no Município;
II - Promover a cultura da sustentabilidade entre os consumidores e empresas;
III - Incentivar a economia circular;
IV - Estimular a inovação e a responsabilidade socioambiental das empresas.
Art. 4º O Programa "Sete Refil" será implementado mediante as seguintes ações:
I - Criação de campanhas educativas sobre os benefícios do uso de refis;
II - Parcerias com empresas locais para a produção e comercialização de refis;
III - Concessão de incentivos fiscais e econômicos para as empresas participantes;
IV - Criação de pontos de coleta de embalagens para reabastecimento;
V - Realização de feiras e eventos para promover os produtos refis e as empresas participantes.
Art. 5º Poderão aderir ao Programa "Sete Refil" todas as empresas sediadas no Município de Sete Lagoas que produzam ou comercializem produtos passíveis de serem reabastecidos por meio de refis.
Art. 6º A adesão ao Programa será formalizada por meio de cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirá um certificado de participação para as empresas.
Art. 7º As empresas participantes do Programa "Sete Refil" terão direito aos seguintes benefícios:
I - Desconto no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - Isenção ou redução de taxas municipais relacionadas ao licenciamento ambiental;
III - Prioridade na concessão de alvarás para eventos promocionais e feiras;
IV - Selo de Empresa Sustentável emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela coordenação e execução do Programa "Sete Refil", podendo firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a sua implementação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Programa "Sete Refil" visa promover a sustentabilidade e a redução de resíduos sólidos no Município de Sete Lagoas por meio do incentivo à produção e comercialização de refis por empresas locais. A iniciativa busca envolver tanto as empresas quanto os consumidores em uma cultura de responsabilidade ambiental, alinhando-se aos princípios da economia circular e da inovação sustentável. Além disso, o Programa contribuirá para a conscientização da população sobre a importância da reutilização de embalagens, gerando benefícios econômicos e ambientais para toda a comunidade.
Sete Lagoas, 17 de julho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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