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materia nº 1239/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1239 / 2024
Date 2024-07-19
Ementa, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER ACERCA DOS CORTES DOS IPÊS AMARELOS SITUADOS NA AV. PADRE TARCISO. A LEI DE PROTEÇÃO À VEGETAÇÃO NATIVA (LEI Nº 12.651/2012) PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE ESPÉCIES DA FLORA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE; A MADEIRA DO IPÊ AMARELO É PROTEGIDA POR LEI NO BRASIL, E SEU CORTE REQUER JUSTIFICATIVA AMBIENTAL ADEQUADA; SOLICITO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL FOI O MOTIVO ESPECÍFICO QUE LEVOU A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE A AUTORIZAR O CORTE DOS PÉS DE IPÊ AMARELO NO MUNICÍPIO? o FAVOR FORNECER CÓPIAS DOS PARECERES TÉCNICOS, ESTUDOS AMBIENTAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO. 2. QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DESSA AUTORIZAÇÃO? o ESPECIFICAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E LEGAIS CONSIDERADOS NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO. 3. A AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE DOS IPÊS AMARELOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.651/2012? o CASO AFIRMATIVO, DETALHAR COMO FOI GARANTIDA A CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. EXISTE UM PLANO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTO? o SE SIM, DETALHAR AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, INCLUINDO O PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES NO LOCAL OU EM ÁREAS ADJACENTES, E INFORMAR QUAIS ESPÉCIES SERÃO PLANTADAS, O CRONOGRAMA DE PLANTIO E A LOCALIZAÇÃO EXATA. 5. QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL PREVISTAS APÓS O CORTE DAS ÁRVORES? o DETALHAR COMO SERÁ REALIZADO O ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELO CORTE E AS AÇÕES PARA MITIGAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS. 6. A COMUNIDADE LOCAL FOI CONSULTADA OU INFORMADA SOBRE A AUTORIZAÇÃO E OS MOTIVOS DO CORTE? o DESCREVER OS MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL UTILIZADOS NO PROCESSO DE DECISÃO.
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2024-08-06T11:02:47.065341-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº             /2024/GJS

SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer acerca dos cortes dos ipês amarelos situados na AV. Padre Tarciso. 

A Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) proíbe a exploração de espécies da flora nativa sem autorização do órgão ambiental competente; A madeira do ipê amarelo é protegida por lei no Brasil, e seu corte requer justificativa ambiental adequada;

Solicito que sejam prestadas as seguintes informações:

Qual foi o motivo específico que levou a Secretaria de Meio Ambiente a autorizar o corte dos pés de ipê amarelo no município?

Favor fornecer cópias dos pareceres técnicos, estudos ambientais e quaisquer documentos que embasaram a decisão.

Quais foram os critérios utilizados para a concessão dessa autorização?

Especificar os critérios técnicos, ambientais e legais considerados no processo de autorização.

A autorização para o corte dos ipês amarelos está em conformidade com a Lei nº 12.651/2012?

Caso afirmativo, detalhar como foi garantida a conformidade com os dispositivos legais.

Existe um plano de compensação ambiental previsto?

Se sim, detalhar as medidas compensatórias, incluindo o plantio de novas árvores no local ou em áreas adjacentes, e informar quais espécies serão plantadas, o cronograma de plantio e a localização exata.

Quais são as medidas de monitoramento e acompanhamento ambiental previstas após o corte das árvores?

Detalhar como será realizado o acompanhamento do impacto ambiental causado pelo corte e as ações para mitigação de possíveis danos.

A comunidade local foi consultada ou informada sobre a autorização e os motivos do corte?

Descrever os mecanismos de comunicação e participação social utilizados no processo de decisão.



JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  

	Sete Lagoas, de 19 de julho de 2024.







Júnior Sousa

Vereador - PRD





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