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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, requer que, a TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após os tramites regimentais, seja aprovado o presente requerimento, que deverá ser encaminhado ao EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA e a secretaria responsável requerer acerca dos cortes dos ipês amarelos situados na AV. Padre Tarciso.
A Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) proíbe a exploração de espécies da flora nativa sem autorização do órgão ambiental competente; A madeira do ipê amarelo é protegida por lei no Brasil, e seu corte requer justificativa ambiental adequada;
Solicito que sejam prestadas as seguintes informações:
Qual foi o motivo específico que levou a Secretaria de Meio Ambiente a autorizar o corte dos pés de ipê amarelo no município?
Favor fornecer cópias dos pareceres técnicos, estudos ambientais e quaisquer documentos que embasaram a decisão.
Quais foram os critérios utilizados para a concessão dessa autorização?
Especificar os critérios técnicos, ambientais e legais considerados no processo de autorização.
A autorização para o corte dos ipês amarelos está em conformidade com a Lei nº 12.651/2012?
Caso afirmativo, detalhar como foi garantida a conformidade com os dispositivos legais.
Existe um plano de compensação ambiental previsto?
Se sim, detalhar as medidas compensatórias, incluindo o plantio de novas árvores no local ou em áreas adjacentes, e informar quais espécies serão plantadas, o cronograma de plantio e a localização exata.
Quais são as medidas de monitoramento e acompanhamento ambiental previstas após o corte das árvores?
Detalhar como será realizado o acompanhamento do impacto ambiental causado pelo corte e as ações para mitigação de possíveis danos.
A comunidade local foi consultada ou informada sobre a autorização e os motivos do corte?
Descrever os mecanismos de comunicação e participação social utilizados no processo de decisão.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, de 19 de julho de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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