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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto à SECRETARIA DE GOVERNO, com cópia para SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA DE ESPORTE e/ou outro órgão competente, para que faça adesão ao SisTEA – Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme disposto no art. §5º do art. 1º do Decreto n. 12.115/2024.
JUSTIFICATIVA
Dia 17 de Julho de 2024 foi publicado o Decreto 12.115/2024, com a finalidade de instituir o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA.
Conforme o §2º do Art. 5º do referido Decreto, o sistema será operacionalizado em conjunto com os órgãos responsáveis pela execução de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, nos Municípios. E, o §4º do mesmo artigo faculta aos Municípios fazer a adesão.
Considerando que será de grande relevância para o desenvolvimento de Políticas Públicas em pról dos Autistas, requer que o Município de Sete Lagoas faça a adesão.
Necessário que estes dados fossem compartilhados com todas as Secretarias, de forma multidisciplinar, tendo em vista a necessidade de aprimoramento na Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Trânsito e etc.
Sete Lagoas/MG, 19 de Julho de 2024.
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