REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, SOLICITE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ENCAMINHE ESCLARECIMENTOS AO GABINETE DESTE SUBSCRITOR EM RAZÃO DA SEGUINTE RECLAMAÇÃO RECEBIDA: I) APORTOU NESTE GABINETE DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE, EMBORA TENHA SIDO IMPLEMENTADO O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO E INFORMATIZADO O FLUXO DE PROCEDIMENTOS DA SAÚDE, ALGUNS CENTROS DE SAÚDE ESTARIAM CONTINUANDO A EXIGIR CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE PACIENTES PARA PROCEDEREM COM O REGISTRO DAS SOLICITAÇÕES DE EXAMES, TANTO LABORATÓRIAIS QUANTO DE IMAGENS, IMPOSIÇÃO ESSA QUE, CASO PROCEDA, NÃO SE JUSTIFICA, HAJA VISTA A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO, PORTANTO, APENAS ATO BUROCRÁTICO QUE DIFICULTA, QUANDO NÃO IMPEDE, O ACESSO DE PACIENTES AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. REGISTRA-SE QUE ESTE REQUERIMENTO ESTÁ CONSOANTE AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS DE Nº. 16 DA ONU/AGENDA 2030, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONSTRUIRMOS INSTITUIÇÕES EFICAZES, RESPONSÁVEIS E INCLUSIVAS EM TODOS OS NÍVEIS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido ao recebimento de reclamações de munícipes no sentido de que embora o sistema de procedimentos da saúde tenha sido informatizado e modernizado, alguns Centros de Saúde continuam exigindo que os pacientes levem cópias de seus documentos pessoais para procederem com o registro da solicitação de exames (de imagens e laboratoriais).
Entretanto, diante da modernização do sistema e implementação de prontuário eletrônico, a imposição em apreço não proporciona nenhum benefício ao paciente, configurando, tão somente, ato burocrático que dificulta, quando não impede, o acesso de pacientes ao sistema público de saúde.
Insta salientar que, em oportunidades como realização de Audiências Públicas e/ou Reuniões da Comissão de Saúde, diversos representantes dessa pasta já orientaram e afirmaram em plenário que não há mais necessidade de que o paciente leve cópia de documentos pessoais junto aos Centros de Saúde para darem entrada nos seus pedidos de exame, isso porque no intuito de otimizar o serviço e romper com burocracias, de modo a melhorar o acesso da população aos serviços de saúde, o sistema foi todo informatizado, de modo que o Município conta, inclusive, com o prontuário eletrônico.
Ademais, o presente Requerimento visa fiscalizar o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de nº. 16 da ONU, agenda 2023, haja vista a necessidade de construirmos instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Portanto, no intuito de apurar a denúncia em apreço e viabilizar a otimização da prestação da assistência a saúde é que peço o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente Requerimento.
Sete Lagoas, 22 de julho de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB