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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTATOS TELEFÔNICOS DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG.”
Art. 1º - O município de Sete Lagoas poderá estabelecer que todas as repartições públicas do município, serão obrigadas a manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas também em pleno funcionamento.
Art. 2º - Os números telefônicos deverão ser periodicamente verificados pelas respectivas repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou alteração deve ser imediatamente corrigida e comunicada.
Art. 3º - Os contatos telefônicos funcionais e atualizados deverão ser divulgados nos canais oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios de comunicação mantidos pela administração municipal.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida resolução de problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a população e as repartições públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem o objetivo de assegurar a eficiência e a transparência no acesso aos telefones municipais de Sete Lagoas, por meio da manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais.
Uma das principais barreiras enfrentadas pela população no acesso aos serviços públicos é a dificuldade em estabelecer comunicação efetiva com as repartições municipais. Frequentemente, os números de telefone disponibilizados estão desatualizados ou as linhas encontram-se inoperantes.
O acesso facilitado e confiável às informações de contato das repartições públicas é um direito fundamental dos cidadãos e um pilar essencial para promoção da transparência e da boa governança. A disponibilidade de linhas telefônicas funcionais e atualizadas é crucial, especialmente para aqueles que não têm acesso fácil à internet ou preferem a comunicação direta por telefone.
Este anteprojeto visa estabelecer um mecanismo eficiente para garantir que as informações de contato das repartições públicas estejam sempre atualizadas e operacionais. Ao impor a obrigação de manutenção regular e verificação do funcionamento das linhas telefônicas, bem como a sua divulgação nos canais oficiais de comunicação do município, este Projeto de Lei busca melhorar significativamente o acesso aos serviços públicos.
Ademais, ao estabelecer procedimentos claros para a atualização e manutenção das informações de contato e para a rápida resolução de problemas técnicos, este anteprojeto contribui para a construção de uma administração pública mais responsiva e acessível, fortalecendo a relação entre a população e o governo municipal.
Em suma, este anteprojeto de lei é uma medida necessária para garantir que todos os cidadãos de Sete Lagoas tenham acesso fácil e confiável aos serviços públicos, promovendo a eficiência, a transparência e a responsabilidade na gestão municipal.
Sala das Sessões, 22 de Julho de 2024.
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