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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Fornecimento gratuito de repelente na rede pública
de saúde para o combate à transmissão da dengue
e de outras arboviroses no município de Sete
Lagoas.
Art. 1º O fornecimento gratuito de repelente como medida de combate à transmissão da dengue e de outras arboviroses.
§ 1º A distribuição do repelente deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através dos centros de saúde e demais equipamentos públicos da rede de atenção primária do Município de Sete Lagoas.
§ 2º O repelente deverá possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
§ 3º A distribuição do repelente deverá se dar em quantidade suficiente para seu uso diário, acompanhada de orientação sobre o uso do produto e a prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 2º A distribuição do repelente será realizada de forma prioritária para os grupos mais vulneráveis, considerando critérios epidemiológicos e sociais, a saber:
I - gestantes;
II - crianças de até cinco anos de idade;
III - idosos com mais de sessenta anos;
IV - pessoas com doenças crônicas;
V - população de áreas consideradas de alto risco epidemiológico.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, definirá os critérios específicos para a identificação e a inclusão dos beneficiários nos grupos prioritários estabelecidos neste artigo.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover campanhas educativas e informativas para a conscientização da população sobre a importância do uso do repelente como medida preventiva no combate à transmissão da dengue, além de orientar a população sobre os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de Julho de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A epidemia de dengue que assola o Brasil nas primeiras semanas de 2024 é extremamente preocupante.
A oferta gratuita de repelentes com substâncias indicadas para o combate ao mosquito é uma medida preventiva comprovadamente eficaz para reduzir a incidência de casos de dengue, contribuindo para a proteção da saúde da população, visto que o vírus transmitido pelo mosquito afeta especialmente as camadas mais vulneráveis da população, e o fornecimento gratuito de repelentes se torna uma ferramenta essencial para combater a disseminação da doença.
Ainda, como se sabe, a adoção de medidas preventivas em quaisquer searas epidêmicas pode representar um investimento estratégico de baixo custo em comparação aos custos associados ao tratamento de casos graves de dengue no SUS. Por esses motivos, apresentamos a presente lei, para a implementação do fornecimento gratuito de repelentes, esperando-se, assim, que esta medida contribua significativamente para a prevenção da dengue e para a proteção da saúde da população campineira.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas, 22 de Julho de 2024.
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