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materia nº 1393/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1393 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaNOMEAÇÃO DE MEMBROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
native_id133320

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:46.147572-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de fazer a nomeação de membros e colocar em funcionamento o Conselho de Proteção Animal, nos termos do Decreto n° 6163 de 29 de outubro de 2019.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que realize a nomeação dos membros e coloque em funcionamento o Conselho Municipal de Proteção Animal, a fim de deliberar sobre políticas públicas e outras situações que envolvem o bem estar animal, que seja de interesse público, além de cumprir com suas demais funções institucionais.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de julho de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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