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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de fazer a nomeação de membros e colocar em funcionamento o Conselho de Proteção Animal, nos termos do Decreto n° 6163 de 29 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que realize a nomeação dos membros e coloque em funcionamento o Conselho Municipal de Proteção Animal, a fim de deliberar sobre políticas públicas e outras situações que envolvem o bem estar animal, que seja de interesse público, além de cumprir com suas demais funções institucionais.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de julho de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador
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