PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, nos termos desta Lei, autorizado a conceder o direito real de uso do Lote 01, da Quadra B, medindo 720m2, situado na Avenida Doutor Renato Azeredo, no Bairro Distrito Industrial, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Sete Lagoas, conforme registro na matrícula 16.213, Livro 2/RG, do Cartório do 1º Registro de Imóveis desta Comarca.
§ 1º A concessão do direito real de uso tratada nesta Lei será outorgada a título oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, nos termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, observada a legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos e os critérios previstos em edital específico.
§ 2º A outorga, objeto da presente Lei, deverá ser formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos nesta Lei.
§ 3º A área a que se refere a presente concessão tem por objetivo fomentar atividades comerciais e industriais e as políticas de desenvolvimento econômico do Município, devendo a concessionária vencedora do certame observar os seguintes prazos, a contar da homologação do procedimento licitatório, sob pena de revogação da concessão:
I - assumir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a guarda, manutenção, vigilância e limpeza da área;
II - no caso de edificações, concluí-las no prazo de 03 (três) anos.
§ 4º Para fins de licenciamento da atividade e edificações, a concessionária deverá observar as disposições da Lei Complementar nº 209/2017 - Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas.
§ 5º Fazem parte integrante desta Lei o croqui, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e a Certidão de Registro Imobiliário da área descrita no “caput” deste artigo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei será estabelecida pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 1º Como condição para outorga da concessão da área mencionada no artigo anterior, a concessionária deverá realizar, a título de encargo, as obras de revitalização da Praça Reis Magos, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, iniciar as obras e concluí-las no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da homologação do procedimento licitatório, ficando ainda responsável pelos reparos e manutenção da praça durante o prazo de vigência da concessão.
§ 2º As obras de que trata o parágrafo anterior deverão ser executadas conforme projeto e planilhas de preços, que fazem parte integrante desta Lei, previamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária, as quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reparos e manutenção da praça.
§ 3º Será permitida a concessionária a colocação de placa publicitária na praça, demonstrando sua parceria com o Poder Público Municipal, respeitando os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes e no edital de licitação.
§ 4º Além dos requisitos e encargos previstos nesta Lei, o edital de licitação poderá prever outras exigências e condições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os critérios de julgamento das propostas e os parâmetros de desempate.
Art. 3º A concessionária não poderá, sob pena de imediata revogação da outorga da concessão:
I - transferir a concessão a terceiros, total ou parcialmente;
II - executar obras no imóvel sem o prévio licenciamento pelo órgãos municipais;
III - instalar ou utilizar no local atividades ou equipamentos proibidos por lei.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores ou, caso ocorra a extinção da empresa Concessionária, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente concessão correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura, por meio da qual se pretende autorizar a concessão de direito real do Lote 01, da Quadra B, medindo 720m2, situado na Avenida Doutor Renato Azeredo, no Bairro Distrito Industrial, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Sete Lagoas, conforme registro na matrícula 16.213, Livro 2/RG, do Cartório do 1º Registro de Imóveis desta Comarca.
Portanto, a presente concessão tem por objetivo a instalação de empresa no local a fim de incentivar e fomentar as atividades comerciais e industriais e as políticas de desenvolvimento econômico do Município.
A concessão do direito real de uso tratada nesta proposição será outorgada a título oneroso, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante prévio procedimento licitatório, nos termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, observada a legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos e os critérios previstos em edital específico, devendo ser formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos na Lei.
Como condição para sua outorga, a concessionária deverá realizar as obras de revitalização da Praça Reis Magos, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, que deverão ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando ainda responsável pelos reparos e manutenção da praça durante o prazo de vigência da concessão.
As obras deverão ser executadas conforme projeto e planilhas de preços, que fazem parte integrante desta Lei, previamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária, as quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reparos e manutenção da praça.
Assim, com a efetivação da concessão de uso pretendida, a área será devidamente cuidada e receberá obras física, visando fomentar políticas públicas, além de promover ofertas de emprego para a população da região.
Por fim, é importante destacar que nos mesmos moldes da presente da proposição, recentemente, foram aprovadas a Lei nº 9.477/2022, modificada pela Lei nº 9.500/2023, bem como a Lei nº 9.737/2023, autorizando a concessão de direito real de uso de outros terrenos públicos, tendo como encargo a realização de obras de revitalização e paisagismo de praças desta cidade.
Deste modo, diante da importância desse instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal